Com efeitos a contar do dia 1º de maio de 2019, o Projeto de Lei agora aprovado segue para a sanção do Prefeito Municipal, ato este que fará com que a lei entre em vigor. De acordo com o projeto, as parcelas de vantagens pessoais nominalmente identificáveis serão reajustadas em 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento). Além disso, o menor vencimento a ser pago aos servidores municipais fica fixado em R$ 998,00 (novecentos  e noventa e oito reais), equivalente ao Nível 01, Referência 01 da Tabela de Vencimentos.