Através do Projeto de Lei nº 011/2017 e do Projeto de Resolução nº 004/2017, ambos de autoria da Mesa Diretora, um cargo de Assessor Jurídico (símbolo DAS-1), onze cargos de Chefe de Gabinete do Vereador (símbolo DAS-2) e mais onze cargos de Auxiliar de Gabinete (símbolo DAS-3) foram extintos do quadro da Câmara Municipal de Cantagalo.

Tais extinções vão de encontro à mobilização popular por moralidade na gestão pública e faz com que o poder legislativo municipal cumpra o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Câmara de Cantagalo e o Ministério Público, em dezembro de 2014. Vale ressaltar que tais cargos já não vinham sendo ocupados.

Os vereadores ressaltaram durante a votação que atualmente cada vereador possui apenas um assessor para auxiliá-los nos trabalhos legislativos, sendo estes remunerados por um salário mínimo.

Redução do Recesso Parlamentar

Além das extinções dos cargos, foram aprovados na mesma sessão os projetos de emenda à Lei Orgânica e de modificação ao Regimento Interno para a redução do período de recesso da Câmara Municipal de Cantagalo. Com aprovação unanime, o recesso anual da Câmara de Cantagalo passa a ser de 55 dias. Até então este período era de 92 dias.

Os projetos, que foram discutidos e elogiados por todos os vereadores, confirmam para a sociedade cantagalense o empenho dos vereadores e o compromisso com o crescimento e o progresso da cidade. O projeto foi assinado pelo autor da proposição, o vereador Hugo Guimarães (PTdoB), bem como pelos vereadores, José Augusto Filho (PSL), Ozeas da Silva Pereira (PSB), e pelo vereador recentemente falecido Ralfy Matias Moreira. Agora as sessões legislativas anuais da casa legislativa cantagalense serão entre os dias 26 de janeiro e 17 de julho e 1º de agosto e 15 de dezembro.

Segundo o presidente do legislativo cantagalense, Ocimar Merim Ladeira (Pulunga), a extinção dos cargos e a redução do período de recesso servem de exemplos para os demais políticos brasileiros, sobretudo em época de crise.

– Nós decidimos excluir esses cargos por vontade de moralizar a casa de leis municipal. Estamos em um período difícil em nosso país e após conversas entre a Mesa Diretora e todos os demais vereadores houve a concordância em excluir esses cargos, visando dar um exemplo bom para todos os políticos do país, afirmou Pulunga durante a sessão.

Na noite desta segunda-feira, 22 de junho de 2015, os vereadores Tião Carne Seca, Ciro Fernandes e Zé da Uta, que integram a frente das investigações da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que investigará supostas irregularidades na Saúde do município de Cantagalo, deram início as sessões que interrogações.

Na primeira sessão foi interrogado o denunciante e ex-membro do laboratório acusado de fraudes e irregularidade, principal alvo das investigações.

COMO FUNCIONA A CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida popularmente pela sua sigla CPI, é um processo de investigação conduzido pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) em suas diversas instâncias. Ou seja, o legislativo conduz os desejos de determinados setores da sociedade referentes aos mais diversos escândalos envolvendo a administração pública. Geralmente, os inquéritos são abertos para a verificação de fatos que dizem respeito ao favorecimento de interesses privados em detrimento do bem público, como desvios de verba, maior facilidade em acordos firmados por licitações ou a compra e venda de votos visando à aprovação de determinados projetos.

INSTAURAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice (empecilho), todavia, que constatando a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais.

A instauração de uma CPI se dá por meio da declaração de interesse de um parlamentar, tendo que ser aprovado por no mínimo um terço dos vereadores. Esta investigação possui determinado prazo para ser cumprida, cujo devem obedecer os trabalhos de 120 dias.

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Ascom Câmara Municipal de Cantagalo-RJ