Segundo o Projeto de Lei, o crédito fica à conta de repasses da Secretaria de Estado de Saúde referente ao programa PAHI-R – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – Regionais. Tal crédito tem como objetivo a promoção da melhoria da qualidade da atenção e da assistência hospitalar no município. Parte dos recursos já estão depositados em conta corrente específica na agência local do Bradesco, referentes aos meses de Janeiro a Maio de 2019.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei chegou à Casa de Leis cantagalense no dia 19 de junho de 2019 e tramitou em Regime de Urgência. Em apenas nove dias úteis o projeto foi analisado pelas Comissões Permanentes e colocado em votação no plenário, o que certifica o compromisso dos vereadores com o desenvolvimento da cidade de Cantagalo.

Implementado por meio da Resolução SES nº 1845 de 09 de maio de 2019, o PAHI-R (Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – Regionais) abrange municípios com até 195 mil habitantes e tem como principal objetivo apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar, visando promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar dos hospitais do Interior.

Segundo o Projeto de Lei, o crédito fica à conta do contrato de repasse já depositado em conta corrente específica pela Secretaria de Estado de Saúde referente ao programa PAHI-R – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – Regionais, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Tal crédito tem como objetivo a promoção da melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento regional da média e alta complexidade.

A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico tratamento. Já a alta complexidade é o conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde.