A lei estipula que as concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cobranças por meio da leitura dos aparelhos medidores de consumo, ou seja, relógios e hidrômetros. Fica assim proibida a cobrança por estimativa através de levantamento de área ou quantidade de cômodos dos imóveis dos consumidores cantagalenses.

Segundo a vereadora Emanuela Teixeira, autora do projeto, a lei irá beneficiar principalmente os produtores rurais de Cantagalo, já que estes vinham sofrendo com a cobrança de energia elétrica por estimativa. “O que vem acontecendo em toda a nossa região e, principalmente, na Zona Rural de nosso município é inaceitável. Essa cobrança por estimativa com leitura trimestral que a concessionária de energia elétrica adotou causa total desequilíbrio financeiro ao orçamento das famílias. A única beneficiada com isso é a própria concessionária, que busca reduzir suas despesas com pessoal com a redução dos medidores, que deveriam visitar cada residência mensalmente, em detrimento da segurança econômica de nossos produtores rurais”, explica a vereadora.

Também está prevista na Lei a proibição de quaisquer cobranças retroativas, desde que não comprovadas irregularidades causadas pelos consumidores decorrentes de adulteração no equipamento de medição. Caso alguma das proibições previstas na lei seja descumprida, a concessionária infratora estará sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.