Ata da 94ª Sessão Ordinária do terceiro período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro

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Ata da 94ª Sessão Ordinária do terceiro período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014, às 18 horas e trinta minutos, sob a Presidência da Vereadora Renata Huguenin de Souza e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Homero Ecard Roque, José Augusto Filho, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário. Em seguida, a Presidente solicitou a leitura da Ata da 92ª Sessão Ordinária que, após ser lida em votação, obteve aprovação por unanimidade. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Mensagens n.º 024, 025 e 026/2014; PODER LEGISLATIVO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 030/2014; EXPEDIENTES DIVERSOS: Convite da Câmara Municipal de Sumidouro; Convite da Câmara Municipal de Macuco. Em seguida, a presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo João, Capítulo 16, Vers. 16-20. Dando sequência, a presidente lembrou que conforme anunciado na sessão anterior, o senhor Rodrigo Ferreira de Almeida se inscreveu e fará uso da Tribuna Livre nesta sessão e, para tanto, convidou-o para ocupar a tribuna. Iniciando o uso da tribuna, o senhor Rodrigo de Almeida cumprimentou a todos e disse que gostaria de fazer alguma reivindicação para o Loteamento Terra Morada do Sol onde reside, pois a princípio, na qualidade de morador do Morado do Sol, estão esquecidos pelo poder legislativo e principalmente pelo executivo. Sua primeira reivindicação se referiu à iluminação pública que está horrível, se tiverem cinquenta postes, vinte funcionam de maneira correta. Como morador da Rua ‘B’, pode dizer que só tem três postes funcionando, lá tem pessoas que saem cedo para trabalhar, como por exemplo, às cinco e vinte da manhã, que é o caso de sua esposa que trabalha em Friburgo e sai numa escuridão danada, não só para a mulher, mas para qualquer um, porque é muito mato e isso é complicado. Lá também tem alguns elementos que estão mexendo com coisa errada e isso é perigoso. Em relação à coleta de lixo, disse que aos olhos dos moradores a coleta está sendo feita de maneira errada, pois existem quatro latões no começo da Rua ‘C’, local em que o caminhão faz a coleta e vai embora. Todos sabem que, todas as ruas do bairro tem um Viradouro para os carros fazerem manobras e, o caminhão prefere fazer a manobra no meio da rua colocando em risco os pedestres e eles mesmos, do que ir ao final de todas as ruas para fazer essa manobra, além disso, a entrada do bairro fica com mau cheiro, com ratos e outros bichos. Reivindicou também, placas indicativas para o bairro, pois se forem comprar alguma coisa tem que dar o endereço de um amigo ou familiar, porque ninguém conhece o bairro, não tem nome nas ruas, então fica difícil, ele mesmo já teve uma correspondência bancária devolvida por falta de endereço correto, isso facilitará não só para os moradores, mas também para os visitantes que, chegando ao bairro tem que perguntar a outro morador. Sobre os bueiros, o senhor Rodrigo disse que eles medem por volta de um metro e oitenta, ou dois metros que, inclusive um deles já provocou um acidente sem maiores gravidades em uma criança de dez anos, todos os bueiros são abertos, a limpeza é mal feita, diz isso porque em defronte a sua garagem tem um bueiro, que ele preferiu deixar tampado para não oferecer perigo nem a sua família e nem aos pedestres, ou seja, a situação lá está complicada. Sabe que não é competência do executivo, mas solicitou também ajuda com os serviços dos Correios que não atende ao bairro e os moradores tem que vir até a agência de Cantagalo, se não está aqui são orientados a procurar o posto do Bairro Lavrinhas. Com relação à segurança, disse que só viu viatura da polícia no bairro uma vez, por essa razão, solicitou que, se possível o poder executivo oficie ao batalhão para fazer uma ronda diurna e uma noturna no bairro, pelo menos para inibir um pouco as ações e para mostrar que eles estão em segurança. Segundo ele, a reivindicação mais importante é o calçamento das ruas, eles não podem viver de boatos, que vai fazer não vai fazer que veio verba, que prefeito vai fazer ou que prefeito não quer deixar, não sabe se é pior a poeira ou a chuva, porque se chover está na lama, se não chover estão com a poeira. Foi anunciado na rádio que o prefeito anterior ia fazer, mas o prefeito da cidade vizinha disse que se fosse feito no outro dia ele tiraria, entretanto, em sua opinião, se quiser fazer tem como fazer, basta querer. Lembrou que veio uma verba para Cantagalo de mais de seis milhões, mas nenhuma emenda foi feita para beneficiar o bairro, isso o fez questionar a necessidade de reforma de uma praça enquanto o bairro dele não tem um banco para sentar, será que é necessário fazer reformas em praças enquanto o bairro precisa com muito mais urgência de calçamento, tem certeza que seu bairro precisa muito mais de calçada do que a reforma feita em uma praça que era tão bonita. Finalizando a tribuna, o senhor Rodrigo agradeceu aos vereadores Ocimar e Ciro que se dispuseram ajudar os moradores, inclusive o Ver. Ocimar visitou o bairro e pode constatar as reais necessidades dos moradores. Franqueada a palavra aos vereadores, o Ver. Jorge Quindeler disse que a primeira providência a ser tomada por ele é se formalizarem através da constituição da associação de moradores, para no futuro oficializar as indicações e, até mesmo ter poder junto às autoridades constituídas. Disse que já fez algumas indicações para o bairro, para colocação de tampa de bueiros, calçamento e iluminação. Disse que foi falado aqui que o prefeito anterior não pode calçar porque o prefeito do município vizinho impediu, mas não é bem assim não, houve outros problemas que impediram o calçamento, o bairro nem no passado e nem hoje nunca teve impedimento para o calçamento. Lembrou que, recentemente por inauguração da UPP, em frente onde o senhor Rodrigo trabalha, um deputado que estava presente e arrumou seis milhões e pouco de verba para Cantagalo, também ofereceu e garantiu para Cantagalo dez quilômetros de asfalto através do “Programa Asfalto na Porta”, então fará uma indicação com o apoio dos demais vereadores, para que uma parte desse asfalto beneficie aquele bairro. Quanto aos serviços dos Correios, disse que verá a viabilidade, pois o Correio precisa de nome de ruas, números nas casas, isso não é difícil, basta ter boa vontade de fazer. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho parabenizou o senhor Rodrigo e, disse que ele está correto, está buscando melhorias para o bairro. Ressaltou que, o seu assessor é advogado e, se eles precisarem o seu gabinete estará à disposição para os orientarem na montagem de diretoria para a criação da associação. Quando ele fala do poder legislativo, o poder legislativo não tem poder nenhum para executar nada lá, o que pode ser feito é o que o Ver. Ocimar fez, ele também já fez, inclusive já indagou do Secretário de Administração Municipal a quem pertence o Bairro Morada do Sol e, em resposta foi dito que pertence a Cantagalo, mas existe uma dúvida e ele foi perguntar ao ex-prefeito Guga de Paula sobre o calçamento e, em resposta ele respondeu que conseguiu uma verba que seria para o Morada do Sol e o ex-prefeito Silvinho Daflon dizendo que entraria no ministério público e que não permitia que acontecesse isso. Em sua opinião, eles poderiam junto com os vereadores definir a quem pertence, ele tem um documento dizendo a quem pertence, mas não sabe qual o entendimento do ministério público e do juiz, então, pensa que necessitam de um assessoramento jurídico para ver quem vai dar isso a eles de fato. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes para dizer que, é assim mesmo que os moradores reivindicam e conseguem as coisas para o bairro, é através da união, pena eles não terem ainda a associação de moradores. Sobre a questão do bairro todos já sabem que na época o Silvinho Daflon foi à rádio, deu aquela polêmica e até assustou um pouco o ex-prefeito, mas eles pagam IPTU em Cantagalo, então, propôs a ele que convidem o prefeito para ir até o bairro se reunir com os moradores para conversar com eles e assim passar a verdadeira situação do bairro. Sobre a questão do policiamento, eles vem brigando com o Estado sobre essa questão, que é uma vergonha, hoje tem para Cantagalo dois carros e quatro ou cinco policiais para trabalhar na sede e nos distritos. Sabe que o bairro já vem abandonado, não é só pelo atual governo, vem desde governos passados, mas se foi promessa de campanha crê que o atual prefeito vai cumprir, sabe que a câmara vai apoiar os moradores. Finalizando parabenizou o senhor Rodrigo e os moradores que compareceram a câmara, pois é dessa forma que eles vão conseguir melhorias para o bairro. A seguir, fez uso da palavra o Ver. Ocimar ladeira, que inicialmente parabenizou o senhor Rodrigo pela coragem de vir aqui reivindicar melhorias para o bairro. Apresentou indicações, mas a maior vergonha encontrada por ele foram os bueiros, pois se uma criança cair lá de cabeça para baixo será difícil virar e poderá morrer sem ninguém saber. Quanto à associação, disse que a sua criação será boa, entretanto, se eles não tiverem representantes que a queiram levar a sério, ela só trará gastos, ela não tem poder nenhum sobre o Executivo, eles vão pedir e pedir, pagar um monte de taxas e impostos para o governo do estado. Com relação aos Correios, esteve com a gerente e ela disse que só poderá atender ao bairro quanto o mesmo estiver totalmente legalizado pela prefeitura, por isso que não fazem naquele loteamento. Sabe que não podem culpar o atual prefeito, porque ele está começando, só estão pedindo para que ele dê prioridade para o loteamento, não é culpa dele, já vem de outros governos, mas eles tem que continuar batendo na tecla, vem hoje, se não conseguir volta daqui a um mês, bate na tecla de novo, vai batendo até conseguir, do contrário outros distritos ou lugarejos vão levar a verba e eles ficarão esquecidos mais uma vez. Disse que na hora que foi lá pedir votos ninguém perguntou se tinha associação, não é preciso ter associação para conseguir as coisas, porque prefeito não houve associação, não é esse de agora, não foi o outro, associação só tem que ter perseverança, insistir, chamar a comunidade, vir aqui e ir à prefeitura, ai sim, conseguirão o que almeja que é um pouco mais de dignidade. Em seguida, o Ver. Homero Ecard parabenizou o senhor Rodrigo por estar exercendo a sua cidadania e dos demais vereadores. Disse que eles não podem entrar com emendas no executivo para levar verbas para fazer obras, o que eles fazem aqui é indicações, conhece o problema das ruas que por serem muito íngremes, mesmo sendo patroladas, com as chuvas acontece exatamente o que ele falou, então, a solução ali é o asfalto. Ressaltou que, ele trouxe vários problemas que, só quem mora sabe como correios e coleta de lixo, isso só quem está lá no dia-a-dia é quem sabe, então, se colocou a disposição junto com os demais vereadores para resolver os problemas do bairro, mas a iniciativa que eles tiveram foi fundamental, porque agora os vereadores terão mais argumentos para falar com o prefeito, que tem certeza, irá ao bairro conversar com os moradores ou mesmo receber os mesmos em seu gabinete, isso poderá ser agendado com o prefeito. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Carlos Tadeu Leite para inicialmente parabenizar o Rodrigo pela vinda a câmara, porque isso é importantíssimo, isso é o início, é o pontapé, eles terão que lutar muito, porque as coisas não acontecem com muita facilidade, pois ele acabou de dizer que estão a alguns anos abandonados e, ficou sensibilizado porque ele vive na zona rural e eles vivem na zona urbana, mas acha que eles estão muito perto dele. Na verdade tem coisas que são fáceis para o executivo colaborar, como por exemplo, tampa de bueiros, iluminação pública, meio fio, coleta de lixo, são pequenas coisas fáceis que, com boa vontade o prefeito pode resolver o mais rápido possível. Quanto ao asfalto acha que será mais difícil, porque um prefeito do passado fez um posto na Volta da Ferradura e ele foi desmanchado e no governo do senhor Wilder foi construída uma obra ao lado de uma igreja e foi proibida, então, essa parte teria que ser definida através da associação, porque com uma associação constituída poderão procurar os prefeitos e além de procurar os prefeito A e B, podem também, procurar os meios jurídicos e, ele sozinho não vai conseguir, entretanto, junto com a sua comunidade ele poderá conseguir. Finalizando, o Ver. Tadeu disse esperar que os moradores do Loteamento Terra Morado do Sol se unam cada vez mais e, que se não aconteceram essas pequenas coisas que, o mais breve possível eles voltem à câmara, porque a verdade é que aquele que insiste, persiste, chega onde quer, por isso parabenizou o morador. A seguir, a Vereadora Emanuela Silva disse que a iniciativa do Rodrigo é muito importante, a criação da associação é muito importante, mas precisa de um grupo que queira realizar, porque a associação legalizada consegue muita coisa para a comunidade. Todos sabem que é difícil para organizar, mas a iniciativa deles já está criando uma raiz num grupo que vai se fortalecer para ter muitos frutos daqui para frente. Dessa forma, se colocou a disposição para ajudar os moradores e, junto com os demais vereadores quem sabe formar uma comissão para ir até o prefeito, mas desde já parabenizou o representante do bairro pela iniciativa. Na sequência, fez uso da palavra o Ver. Sebastião Cesário que esteve no bairro ajudando um amigo e viu a dificuldade do bairro, mas ele não sabia até bem pouco tempo que a definição era de que o bairro pertence a Cantagalo e, com essa definição, não tem como eles e até mesmo o prefeito adquirir uma postura de fazer pelo bairro. Parabenizou o senhor Rodrigo pelas colocações feitas, porque alguém do bairro tomar a frente de vir à câmara reivindicar pelo bairro, isso é muito importante. Quanto à associação de moradores, esteve dois anos a frente de uma e, ela tem força sim, com a associação o bairro passará a ter um representante legítimo, ele passa a ter respeito da própria comunidade no bairro, então, parabenizou o representante do bairro e, ressaltou que podem contar também com ele. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Rafael Carvalhaes, fazendo suas as palavras de todos os vereadores, parabenizando o mesmo por sua explanação, pela iniciativa e pela coragem, pois é forte ter a presença de alguém fazendo reivindicações em nome dos moradores do bairro. Sugeriu que, enquanto a associação não é criada, que seja feita um abaixo assinado pelos moradores com todas as reivindicações, porque ele já foi secretário e quando uma pessoa reclamava com ele ou vinha com algum ofício, aquilo o deixava maluco para tentar resolver o problema, por isso, tem certeza que um ofício dele com a assinatura de outras pessoas terá um impacto enorme e, o prefeito vai querer solucionar mais rápido os problemas. Reconheceu ser uma vergonha o bairro ainda não ter calçamento, então, está aqui para apoiar também e, para tanto, se colocou a disposição para ajudar a resolver os problemas do bairro. Finalizando, a presidente parabenizou o senhor Rodrigo pela iniciativa de utilizar a Tribuna Livre, fazendo as reivindicações para o seu bairro, exercendo o seu papel como cidadão, destacando a educação dele, porque em momento nenhum, mesmo estando passando por grandes problemas no bairro, ele foi irônico ou agressivo, ele cobrou com educação, isso é muito bom, o que dá confiança aos vereadores para lutar e ajudar a comunidade, razão pela qual deixou as portas da Casa sempre aberta para ele e para sua comunidade. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da tribuna o Ver. Ocimar Ladeira disse que fez as indicações, entretanto, até hoje as lâmpadas não foram trocadas, mas no Bairro parque das Árvores as lâmpadas foram trocadas, quer dizer, bairro rico não é. Disse esperar que, todos os vereadores que se colocaram a disposição para ajudar o Morado do Sol, vá haver união, a presidente vai ajudar a lembrar, pedir ao prefeito para fazer alguma coisa, para ver se consegue pelo menos o asfalto, mas uma coisa é certa, o asfalto que chega hoje é coisa de política, chega para ser colocado sem fazer infraestrutura. As coisas tem que ser planejadas, primeiro ver os bueiros, depois fazer a infraestrutura de rede de esgoto, ver se está adequada ao número de casas, então, fazer todo o levantamento para depois jogar o asfalto, do contrário eles terão asfalto para oito meses, no máximo um ano. Em aparte, o Ver. Jorge Quindeler disse que esteve em uma reunião com os prefeitos e na verdade, esse asfalto na porta não é para ser colocado somente em cima da pedra, se a prefeitura entra com uma contra partida para fazer a infraestrutura, ele poderá ser feito, isso foi dito pelo Deputado Paulo Melo. No bairro Morada do Sol já existe infraestrutura, então, futuramente, caberá fazer uma manutenção e o asfalto poderá ser feito lá sim, não é um asfalto politiqueiro, mas foi disponibilizado dez quilômetros de asfalto para o município e parte dele poderá ser usado num bairro que está precisando. Retornando a sua falação, o Ver. Ocimar parabenizou mais uma vez o Rodrigo e os moradores que compareceram a câmara e, tem certeza que os vereadores ajudarão a todos. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Rafael Carvalhaes para inicialmente agradecer ao Prefeito Saulo pelo convite feito pela segunda vez para que ele assumisse a secretaria de cultura, mas infelizmente, por motivo de doença na família isso não será possível. Aproveitou a oportunidade para convidar os vereadores para o desfile que escolherá a Garota Cantagalo, amanhã, dia 30 de maio. No domingo dia 1º, haverá o Arraial da Educação, evento imperdível, razão pela qual, convidou-os também para esse evento. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, que, para constar eu, Antônio Geraldo Moura Lima, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pela 2ª Secretária. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 29 de maio de 2014.