Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e oito dias do mês de março de 2017, às 18h30min, sob a Presidência do Ver. Ocimar Merim Ladeira e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Hugo de Azevedo Guimarães, João Bôsco de Paula Bon Cardoso, José Augusto Filho, Ozeas da Silva Pereira, Paulo Henrique Ferreira e Sérgio Silva Campanate. Em seguida, o presidente solicitou ao assessor de comunicação à leitura da ata da 4ª Sessão Ordinária, que após ser lida obteve aprovação por unanimidade. Na sequência, o presidente solicitou ao assessor de comunicação que fizesse a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Representação do Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula contra o Ver. Ciro Fernandes Pinto; Ofício Gab. n.º 035/2017; Mensagem n.º 006/2017; PODER LEGISLATIVO: Projeto de Lei n.º 011/2017, da Mesa Diretora da Câmara M. de Cantagalo; Projetos de Resolução n.º 004/2017 e 005/2017, da Mesa Diretora da Câmara M. de Cantagalo; Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 003/2017; Requerimento n.º 004/2017, da Vereadora Emanuela T. Silva; Moção de Parabenização apresentada pelo Ver. José Augusto Filho, à Rádio Anunciação; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 007/2017, para única discussão e votação; Requerimento n.º 003/2017, para única discussão e votação; Representação contra o Ver. Ciro Fernandes Pinto, para discussão e votação. A seguir, o Presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho segundo João, Cap. 5, Vers. 1-16. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes para inicialmente, solicitar autorização para no momento oportuno fazer a entrega da Moção de Parabenização ao Bloco Jujuba. Dando continuidade a sua falação o Ver. Ciro disse: “Esse documento que chego á Câmara hoje, isso é triste, por eu ter agredido o prefeito com palavras, isso eu já me desculpei nesta Casa, isso é problema desta Casa, o prefeito não cassa vereador, vereador cassa prefeito, então, se tiver de acontecer alguma coisa nesta Casa, se eu tiver que sofrer alguma penalidade, que seja por essa Casa e pelos meus companheiros, porque o decoro parlamentar, ou se eu tivesse roubado ou agredido alguém aqui com palavras ou corporal, seria diferente, mas eu tenho oito anos de mandato e eu nunca agredi ninguém nesta tribuna. Eu vou dizer por que aconteceu isso. Eu passei nessa eleição uma das piores eleições da minha vida, eu fui acusado, ligaram para a corregedoria da polícia civil dizendo que eu estava articulando um plano para matar o juiz de Cantagalo, o juiz estava andando de carro blindado e de segurança. Associaram-me a quadrilha de tráfico e roubo de carga e aquela outra quadrilha que foi presa no Rio Negro, que eu nem conheço essa gente, não tenho intimidade nenhuma, minha vida foi vasculhada, acho que meu telefone foi até grampeado. Tentaram impedir minha candidatura num programa que eu tinha na TV de pescaria, tentaram me humilhar me jogando para ser diplomado no Carmo, eu não fui diplomado na cidade aonde nasci aonde eu fui eleito, para tentar me humilhar, porque se o juiz quisesse ele teria me diplomado em Cantagalo, e essas coisas vão juntando e infelizmente a gente explode infelizmente eu sou um ser humano. E por causa de eu defender o povo, os alunos da nossa cidade que estavam sem ônibus para ir estudar aconteceu esse fato. Tem uma mentira nesse processo que o prefeito mandou pra cá, dizendo que eu fui pra rodoviária às 16h50min horas, é mentira, porque 17h10min, 17h05min eu ainda estava no trabalho, eu assino ponto, eu cumpro horário, pode perguntar minha chefe lá, então, isso ai já tem um pouco de mentira. Agora eu vou dizer pra vocês, quem é o prefeito para falar de ética, o prefeito foi preso na exposição de Cordeiro por agredir um policial com palavras e pontapés e saiu algemado, escorraçado. Ele deu um soco na cara do Caverna, dono de um trailer lá em Boa Sorte, um rapaz de paz que nem reagiu. Ele agrediu um vereador de mandato na época que o pai dele era prefeito, agrediu com pontapé e palavrões. Agrediu um funcionário de um restaurante que tem do lado da prefeitura, deu um tapa na cara do garoto agora no carnaval. Ofendeu o funcionário do fórum com palavras de baixo calão, a pessoa que trabalha no fórum com o microfone falando. Ele ofendeu o prefeito Saulo com palavras num bar na praça, que tem um vídeo que rolou na cidade toda. Ele me ofendeu no carnaval domingo depois do bloco, todo carnaval ele me chama de demagogo por causa do Bloco da Tuta, eu não conhecia a Tuta que eu era jovem, foi Gilberto Cunha que montou o bloco junto comigo conheceu e todo ano ele me chama de demagogo, não sei por que, e esse ano ele foi mais além, quando o bloco terminou, ele chamou para receber o troféu lá em cima, eu não escutei e foi à filha de Tuta Gracinha e Margareth, e ele disse bem assim no microfone, bêbado: “Existemdois tipos no Bloco da Tuta, existe as filhas de Tuta e existe o filho da puta”, e apontou o dedo para mim, que eu tenho prova de pessoas que estavam na rua e viram, e se quiser elas testemunham. Então digo a vocês, será que esse prefeito tem moral para mandar esse documento pra essa Casa para tentar de repente, eu não deveria nem ser penalizado por nada, porque se tiver que ser penalizado, eu já tive aqui, já pedi desculpas aos vereadores e a população de Cantagalo, então, isso é muito pesado para a cabeça da gente, se fosse outra pessoa já teria enfartado, mas eu não ligo a política minha sempre foi assim, estou no meu terceiro mandato e sempre fiscalizei, sempre os prefeitos tiveram raiva de mim por fazer o papel de fiscalizar”. Após isso, fazendo uma leitura, o Ver. Ciro acrescentou: “É válido dizer que não existe uma definição legal e clara acerca do que é o decoro parlamentar, seja esse fato revelado pela ausência de um Código de Ética e Decoro na Câmara de Cantagalo, além da certa dose de subjetivismo inerente ao tema. O que não podemos desvencilhar é de que fomos eleitos pelo povo, por isso temos investidura política para defendê-los de qualquer fato que o traga prejuízo ou discriminação como, por exemplo, na prestação de serviço público de transporte coletivo para alunos. A revolta do cidadão e do vereador deve estar intimamente ligada à demanda popular na busca de melhores condições de estudo, trabalho, saúde e outros direitos básicos. Condenar uma atitude como a minha, saudada pela maioria, de reivindicar obediência de qualquer cidadão especialmente o prefeito de Cantagalo ao princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade antecipada dos atos e finalmente eficiência na gestão administrativa, no faz retornar aos tempos da ditadura e completa eliminação da independência dos Vereadores na Câmara de Cantagalo. Acolher a referida representação, além de criar uma tipicidade inexistente traz um grave prejuízo à investidura política, por que em última instância estamos retirando o poder do verdadeiro titular que é o povo. Aos demais vereadores vale uma ressalva, “amanhã” poderá ser qualquer um de vocês que criticam, batalham pelo bem estar social estar nessa condição”. Finalizando, o Ver. Ciro disse que em momento algum desrespeitou nenhum dos nobres vereadores, por isso, pediu desculpas mais uma vez a população de Cantagalo e aos vereadores por ter ofendido, mas eu também, já fui muito ofendido por esse cidadão, por esse prefeito de Cantagalo. Em seguida, o Ver. José Augusto abriu mão de usar a palavra. Sendo assim, o presidente solicitou ao Ver. José Augusto, Vice-Presidente, para ocupar a cadeira da presidência, para que ele pudesse fazer uso da palavra. Sendo assim, fez uso da palavra o Ver. Ocimar Ladeira para dizer que estamos aqui cumprindo o Regimento Interno da Casa, não é nada a favor do prefeito ou contra o Ver. Ciro, ninguém vai penalizar o vereador, ele tem o direito de se defender, depois vai ser formada a comissão, mas é um procedimento que a Casa tem que fazer, foi feita a denúncia e essa Casa tem que ser transparente. Finalizando, o vereador disse que entende que o Ver. Ciro tem o direito de se manifestar, mas foi um pouco infeliz no ato das palavras, isso na empolgação do momento acabou se excedendo, e cabe agora aos vereadores analisar e vir qual é a atitude a tomar. Após retornar a sua cadeira, o presidente convidou o Ver. Hugo Guimarães para fazer uso da palavra. Inicialmente, o Ver. Hugo Guimarães disse que em relação ao transporte universitário, tudo aconteceu dentro do que estavam prevendo, o problema foi encaminhado à secretaria, a secretaria precisou de um tempo e o problema foi resolvido. Acha que dessa forma é a melhor política que se faz, sem grandes alarmes, sem oportunismo, fazendo de forma responsável, criticando o que tem que ser criticado, mas também com responsabilidade. Ressaltou que toda virada de governo, de quatro em quatro anos a gente tende a ter esse problema, mas o problema foi parcialmente resolvido, porque temos outras questões relacionadas ao transporte universitário, mas de uma forma a atender os alunos de primeira graduação, temos o problema dos alunos de segunda graduação, porém, é um problema bem menor e mais fácil de resolver. Em seguida, o vereador corrigiu sua fala relacionada ao serviço de limpeza do Bairro Morada do Sol, pois falou que o serviço havia sido feito, na verdade ainda não foi, foi feito um serviço na estrada e a limpeza está na fila da secretaria de obras, e o serviço será feito em breve. Em aparte, o Ver. Sérgio Campanate parabenizou a secretaria de educação por ter resolvido o problema, e ainda em relação ao transporte escolar tem a questão do ônibus de Além Paraíba, mas pelo que teve de informação, a licitação foi deserta por duas vezes, então, a licitação será repetida para tentar resolver a situação. Também em aparte, o Ver. Ciro disse que gostaria que o governo resolvesse os problemas do passe, porque os alunos do BNH e Boa Sorte estão perdendo aula, hoje ele ouviu a reclamação de um pai dizendo que não tem condições de pagar pela passagem. Ainda em aparte, o Ver. João Bôsco reiterou que participou de toda essa questão dos ônibus para o transporte dos universitários e cursos técnicos para Nova Friburgo, que já foi resolvido e para Além Paraíba, como já dito, a licitação foi deserta, mas a próxima licitação está marcada para o dia 30 e espera que alguma empresa se apresente, se isso não ocorrer à prefeitura tem a possibilidade de fazer uma contratação direta, só que nos mesmos termos do edital. A questão da aquisição de passes não depende da prefeitura, depende da empresa de transporte que não tem ainda um documento necessário para expedir os passes. Retornando a sua falação, o Ver. Hugo comentou a denúncia recebida, e falando tecnicamente disse que, a nossa Lei Orgânica traz no art. 61 algumas regras relacionadas ao procedimento, de fato Cantagalo não tem um código de ética e decoro parlamentar, mas nós podemos de forma subsidiária aplicar o Decreto-Lei federal n.º 201/67, que no seu art. 5º prevê o procedimento, e também, de forma subsidiária o Regimento Interno, muito embora o decreto lei deva prevalecer sobre o regimento interno, porque o primeiro tem natureza de lei ordinária. Ressaltou que hoje apenas vamos decidir se a câmara vai receber ou não á denúncia, não vãos aplicar nenhuma punição, porque na condição de vereadores temos a obrigação de investigar, assim como a gente investiga o prefeito, qualquer denúncia trazida a esta Casa tem que ser investigada dentro da lei respeitando o direito do investigado. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Emanuela Silva disse que vem recebendo reclamações relacionadas à iluminação do quarto distrito, ontem, ela contou nove lâmpadas que não estão funcionando, entretanto, em janeiro, antes da festa as lâmpadas foram trocadas, assim, gostaria que o secretário visse com carinho essa questão da iluminação, e estará fazendo a indicação na quinta-feira. Em relação ao seu requerimento, a vereadora disse que está pedindo para ter acesso à documentação para tirar dúvidas, não é implicância da vereadora, mas é uma cobrança dos moradores do quarto distrito. Em aparte, o Ver. Ozeas Silva disse que trabalhava na secretaria de saúde e quando a pick-up foi comprada, alguns funcionários pediram que ela fosse para o Paraíba, mas a pick-up não suporta a quantidade de gente que vai todos os dias para o distrito, por isso, foi colocada uma Spin que cabe todos os funcionários. Também em aparte, o Ver. José Augusto lembrou que sempre questionaram a questão da pick-up porque foi uma emenda parlamentar direcionada ao Paraíba, e se essa camionete atender os funcionários do distrito, o secretário terá toda a boa vontade de mandar para o Paraíba. Retornando a sua falação, a vereadora Emanuela disse que a solicitação da documentação é para tirar dúvidas se ela foi mesmo para São Sebastião do Paraíba, mas em relação à camionete ir para o distrito, farão uma reunião com os funcionários para tirar todas as dúvidas, porque não querem levar um problema e sim levar solução. A seguir, fez uso da palavra o Ver. João Bôsco Cardoso para comentar o pacote de reformas previdenciárias, trabalhista e política pelo governo federal, expressando sua opinião sobre cada uma delas, pois são no mínimo são temerárias, um pacote de maldades que estão sendo empurradas garganta abaixo do povo brasileiro. Na verdade todo esse quadro é muito preocupante e a gente tem que se mobilizar para criticar, para apresentar alternativas e para entrar em contato com deputados e senadores, para que eles vejam essa questão com mais critério e na perspectiva do povo e não das oligarquias que governam esse país. Finalizando, o Ver. João Bôsco convidou todos para ver a lista dos maiores devedores da previdência, pois teremos grandes surpresas, são as maiores empresas do Brasil. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Paulo Henrique Ferreira para dizer que, em companhia do Secretário de Obras Max visitou a sede do município e as ruas que estão sendo limpas, obviamente, não na velocidade que a gente deseja, mas dentro das possibilidades que podem ser feitas, até mesmo em função do contingente de pessoas de que dispõe a secretaria. Estão sendo feitas limpeza nos Bairro Passos dos Reis, no Planalto, no Quinta dos Lontras e nas ruas do Bairro São José, então, dentro das possibilidades ele está tentando fazer o melhor. Há também a questão do ponto do ônibus da entrada do Bairro São José que está cedendo, mas a planilha para fazer a licitação já se iniciou, porque não há contingente para fazer aquela obra, assim também como é o muro em frente ao campo do Cantagalo, são obras pesadas que dependem de contratação de empresas para serem feitas. No distrito de Euclidelândia as coisas ainda não estão do jeito que a gente quer por falta de pessoal, mas lá o distrital, dentro do possível está fazendo o que pode, e aquele calçamento ao que parece, será concluído essa semana. Em aparte, o Ver. Hugo Guimarães parabenizou o secretário Max Vieira e disse que vem acompanhando o trabalho, mas realmente essa carência de pessoal torna o serviço mais lento, vários bairros já poderiam ter recebido o serviço de limpeza, mas é melhor fazer bem feito e devagar. Finalizou dizendo que mais tarde podem levar essa questão ao prefeito, para ver se há a possibilidade de aumentar o efetivo da secretaria de obras, agilizando assim a limpeza. Retornando a sua falação, o Ver. Paulo Henrique lembrou que será contratada uma empresa para fazer a limpeza do córrego com retirada de entulho, porque as pessoas ainda jogam e tem que colaborar e não jogar. Com relação ao processo de divisas de Macuco, o Ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas do processo justamente quando a tendência seria de votos favoráveis, pois já tinha votado o Tófolli, o Fux e acha o Barroso. Só que essa devolução depende da Ministra Carmem Lúcia botar em pauta, a gente não sabe o que o Gilmar Mendes vai fazer com essa sessão, porque tem lá um novo ministro, e a gente torce que a justiça seja feita e a coisa prossiga do jeito que estava vindo e a situação se defina. Lembrou que através da assessoria jurídica do governo Saulo foi contratado o Dr. Gustavo, e aqui temos que reconhecer o mérito do Dr. José Leopoldo na sua competência de conduzir isso, e já levou o Prefeito Guga para conhecer o Gustavo, e que não se iludam, não foi cobrado tão caro assim, foram cerca de cento e cinquenta mil para resolver essa questão, e a passagem foi paga pelo próprio advogado. Em aparte, o Ver. Ciro disse ter havido um vacilo por parte do município, porque no dia da votação não tinha um representante de Cantagalo na sessão, então, o Ministro Fux pediu vistas e parou o processo, porque o Tófolli já tinha se pronunciado favorável para passar para Macuco no início do outro ano, e nós íamos perder as fábricas para uma cidade que veio de Cordeiro, então, parabenizou o vereador por ter lembrado, e deseja que a gente possa resolver isso, porque Cantagalo já está cansado de pagar advogado. Retornando a sua falação, o Ver. Paulo Henrique disse que não pôde apartear o Ver. João Bôsco na sessão anterior, mas reconhece que ele está conduzindo o mandato de forma diferenciada, essa prestação de contas em praça pública é algo que pessoas falam em fazer e acabam não fazendo, então, o vereador está de parabéns. Dando sequência aos trabalhos, o presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2016, que dispõe sobre Parecer Prévio favorável com ressalvas, determinações e recomendações sobre as contas da administração financeira do Município de Cantagalo referentes ao ano de 2015, do Sr. Saulo Domingues Gouvea, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Após ampla discussão, com manifestações favoráveis e contrárias ao parecer do tribunal, em votação o projeto em tela obteve aprovação por 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários proferidos pelos Vereadores Carlos Tadeu Leite e José Augusto Filho. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 007/2017, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$25.000,00. Após discussão, em votação o projeto em tela obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade. Na sequência, foi colocado em única discussão e votação o Requerimento n.º 003/2017, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Após discussão, com a manifestação de apoio dos vereadores, em votação o requerimento obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade. Finalizando, o presidente colocou em discussão a representação de denúncia feita pelo Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Cantagalo, Joaquim Augusto Carvalho de Paula contra Excelentíssimo senhor Vereador Ciro Fernandes Pinto. O presidente disse que a representação somente será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme o art. 61, inciso II, da Lei Orgânica do Município. Em discussão, o Ver. Sergio Campanate disse que esta Casa é uma casa fiscalizadora, então, não vê problema nenhum em aceitar a representação, não é nada pessoal contra o vereador Ciro, mas o contraditório e a ampla defesa serão dados a ele, inclusive na presença de advogados se for o desejo dele. Também em discussão, o Ver. José Augusto fez suas as palavras do Ver. Sérgio, porque não tem nada contra o vereador, tem admiração por ele, mas acha que, no passado quando recebemos uma denúncia ela foi apurada, nós temos que também fazer agora e dar o direito de defesa ao vereador, mostrando que esta Casa vai fazer o que a lei manda, o que a lei permite e que não vai usar atos políticos nenhum contra o vereador, vamos usar de toda a seriedade que esta Casa tem e que o vereador defende e sempre defendeu nesses dois mandatos em que acompanha o vereador. Também em discussão, o Ver. João Bôsco disse também não ter nada contra o Ver. Ciro, mas sempre é pela apuração dos fatos, considerando, obviamente, o que os outros colegas já falaram, dando amplo direito de defesa ao vereador, mas acha que temos que apurar os fatos, as circunstâncias, motivações, isso será muito positivo para esta Casa e muito positivo pra gente firmar mais a postura do vereador que tem que ser pautada por valores republicanos. Continuando a discussão, o Ver. Ciro Fernandes disse que vai se defender, se sente culpado por ter se excedido com palavrões, mas voltou a dizer que está no seu terceiro mandato e nunca ofendeu ninguém, nunca faltou com o decoro parlamentar contra ninguém, infelizmente não pode voltar atrás, se pudesse voltaria, por isso já pediu desculpas. Então, pediu aos colegas que pensem com carinho, porque executivo é executivo e legislativo é legislativo, porque amanhã poderá acontecer com qualquer um de nós aqui, e sua briga com o prefeito é política. Ainda em discussão, o Ver. Antônio Geraldo Lima disse que sempre admirou o vereador por ele ser um vereador atuante, mas discordava e o alertou no mandato passado sobre a maneira pela qual ele se expressa pelo fato de falar que o prefeito era cotó, que a mulher dele roubou e que o ex-prefeito era uma besta. Não discorda de o vereador fiscalizar, mas discorda pelo jeito que ele se expressou, pois poderia ter se expressado mais delicadamente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o presidente lembrou que o Ver. Ciro não poderá votar, e lembrou que se for aprovado terá que ser feito o sorteio com o nome dos três vereadores que comporão a comissão. Em votação, a representação foi aprovada pelo voto da maioria dos vereadores. A seguir, o presidente paralisou a sessão por cinco minutos para fazer o sorteio. Para tanto, o presidente convidou todos os vereadores a se dirigir a Mesa Diretora para conferir os nomes dos vereadores. Após retornar a sessão, o presidente fez o sorteio e informou que os três vereadores sorteados foram Antônio Geraldo Moura Lima, José Augusto Filho e Hugo de Azevedo Guimarães. Sendo assim, o presidente convidou os vereadores para se dirigirem à Mesa para estabelecer quem será o presidente, o relator e o membro da comissão. Após isso, ficou estabelecida a seguinte composição: Presidente: Ver. José Augusto Filho; Relator: Ver. Hugo de Azevedo Guimarães; Membro: Ver. Antônio Geraldo Moura Lima. A seguir, o presidente disse que a partir de agora competirá à comissão processante apurar os fatos relativos à representação. Finalizando os trabalhos, o presidente convidou os agraciados Ivian, Tatiana e Marcos Pedro, para em nome do Bloco Jujuba, receber a Moção de Parabenização das mãos do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Após receber a homenagem, à senhora Tatiana agradeceu em nome do Bloco Jujuba a homenagem recebida em nossa Casa, agradecendo em especial o vereador Ciro, autor da moção, pelo carinho e reconhecimento do trabalho dos membros do bloco. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão, o Requerimento n.º 004/2017, para única discussão e votação. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, que para constar, eu, Ozeas da Silva Pereira, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 28 de março de 2017.