Ata da 33ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro

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Ata da 33ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

Ata da 33ª Sessão Ordinária do Primeiro Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2013, às 18 horas e trinta minutos, sito à Rua Chapot Prevost, n.º 193, sob a Presidência da Vereadora Renata Huguenin de Souza e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Homero Ecard Roque, José Augusto Filho, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário a exceção do Ver. Jorge Carlos Carvalho Quindeler. Em seguida, a Presidente justificou que a ata da sessão anterior não ficou pronta, ficando a sua leitura para a próxima sessão. Na sequência, a Presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: EXPEDIENTES DO PODER LEGISLATIVO: Projeto de Lei n.º 042/2013, do Ver. José Augusto Filho; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a Proposta de Emenda n.º 001/2013, ao Projeto de Lei n.º 021/2013; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a Proposta de Emenda n.º 001/2013, ao Projeto de Lei n.º 039/2013; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a Proposta de Emenda n.º 002/2013, ao projeto de lei n.º 021/2013; Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, aos Projetos de Lei n.ºs 009, 022, 023 e 040/2013; Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aos Projetos de Lei n.ºs 039 e 040/2013; Requerimento n.º 016/2013, do Ver. Homero Ecard Roque; Requerimento n.º 017/2013, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 022/2013, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 023/2013, para única discussão e votação; Proposta de Emenda n.º 001/2013 ao Projeto de Lei n.º 039/2013, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 039/2013, para única discussão e votação; Proposta de Emenda n.º 001/2013, ao Projeto de Lei n.º 021/2013; Proposta de Emenda n.º 002/2013, ao Projeto de Lei n.º 021/2013, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 021/2013, para única discussão e votação. Em seguida, a Presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Mateus, Capítulo 5, versículos de 43-48. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para justificar o projeto de lei apresentado por ele na sessão desta noite, dizendo que copiou também de outro município, pois achou interessante que nesse município dois vereadores participam dos conselhos fiscais das entidades subvencionadas pelo município, achou interessante por entender que dá uma visão maior para o vereador, todo o trabalho daquela entidade, ficando fácil acompanhar e até para que se dê um parecer Dando sequência, a Presidente passou para Ordem do Dia colocando em única discussão o Projeto de Lei n.º 022/2013, que Denomina de “Rua Vereadora Maria Anna Gerk Tavares”, a rua projetada no Loteamento Eugênio Tavares, neste primeiro Distrito, de autoria do Ver. Jorge Carlos Carvalho Quindeler. Não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação o projeto em tela obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão o Projeto de Lei n.º 023/2013, que Denomina de Rua José Luiz Gerk Tavares o trecho de rua sem denominação, que se inicia na Rua Desembargador Nilton Leite, com término na Rua Carlos Gerk Tavares, no Loteamento Eugênio Tavares Ltda, neste primeiro Distrito, de autoria do Ver. Jorge Carlos Carvalho Quindeler. Não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Na sequência, foi colocado em única discussão o Proposta de Emenda Aditiva n.º 001/2013, de autoria dos Vereadores José Augusto Filho, Carlos Tadeu da Silva Leite e Sebastião Carvalho Cesário, ao Projeto de Lei n.º 039/2013, que Regulamenta a concessão de ajuda de custo, hospedagem e alimentação de pacientes em tratamento fora do domicílio e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Em discussão, o Ver. José Augusto disse que não podem fazer uma lei diferente, pois o ministério da saúde preconiza cinquenta quilômetros de distância, por isso a sua emenda. Também em discussão, o Ver. Ciro Fernandes disse que esteve reunido com o prefeito Saulo, e pelo que lhe foi passado, essa quilometragem de cinquenta quilômetros seria muito perto, porque há tratamentos em Friburgo, então tem como esses pacientes voltarem para casa, deixando bem claro que é contra a emenda. Ainda em discussão, o Ver. Ocimar Ladeira parabenizou os autores da emenda, porque quando se está doente não há distância, não importa onde é que se vai hospedar, já que há a lei do ministério da saúde, votará favorável para seguir essa lei. Em outro aparte, o Ver. Homero Ecard disse concordar com o Ver. Ciro, pois tem o setor de transporte que dá toda essa assistência ao munícipe, e pela sua experiência, o paciente prefere ficar dentro da sua casa sendo amparado por seus parentes. Em aparte, o Ver. Sebastião Cesário disse que prometeu ao vereador que se ele não atropelaria a lei federal, então votará a favor da emenda. Também em aparte, a vereadora Emanuela Silva disse concordar com o posicionamento do vereador Homero Ecard, razão pela qual votará contra a emenda. Retornando a discussão, o Ver. José Augusto lembrou que não está em discussão o ir e vir do paciente e sim a distância preconizada pela lei federal, e a comissão não pode dar um parecer que vai contra essa lei, se for cem quilômetros e a secretaria tiver disponibilidade para ir e voltar muito bem, a secretaria faz, só está cumprindo o que a lei diz. Em discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes disse que há casos e casos, muitas pessoas conseguem fazer a viagem e retornar no mesmo dia, mas outras pessoas não, como foi o caso do seu pai, então parabeniza os vereadores pela emenda. Finalizando a discussão, o Ver. Carlos Tadeu Leite disse que a emenda beneficia aqueles que precisam, se o paciente precisar tudo bem, se ele preferir ter o retorno para sua casa ele terá o retorno, ele não será obrigado, isso não fará diferença, razão pela qual será favorável a emenda. Não havendo mais quem quisesse discuti-la, em votação a emenda obteve 05 votos favoráveis e 04 votos contrários. Sendo assim, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 039/2013, que Regulamenta a concessão de ajuda de custo, hospedagem e alimentação de pacientes em tratamento fora do domicílio e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação o projeto em tela obteve aprovação com emenda em única discussão e votação, por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão o Projeto de Emenda Modificativa n.º 001/2013, que Propõe a alteração da redação e conteúdo normativo do caput do art. 17, art. 21, § 1º e art. 24 do Projeto de Lei n.º 021/2013, que dispõe sobre a LDO para 2014, de autoria dos vereadores Ocimar Merim Ladeira, José Augusto Filho e vereadora Emanuela Teixeira Silva. Em discussão, o vereador Ocimar disse que presente emenda visa diminuir o percentual de remanejamento de verba de 15 para 5% pelo Poder Executivo, sem autorização da Câmara, pois apesar de a lei federal autorizar até 15%, em sua opinião, isso deixaria os vereadores mais a par do que está sendo feito pelo governo. Quanto ao valor da subvenção, acha que poderia ser no valor de R$10 mil reais, porque como está até o valor de R$25 mil reais o prefeito não precisa pedir autorização à câmara, isso é apenas para os vereadores saberem para onde está indo o dinheiro, para quando o munícipe perguntar, o vereador saber responder. Também em discussão, o Ver. Ciro Fernandes disse discordar do nobre vereador, porque o vereador sabe que ele foi oposição ao governo passado e sempre votou a favor dos 15% pensando na cidade, pensando no município. Na gestão passada sempre foi votado os 15%, então não acha justo dar só 5% e se o vereador quiser saber alguma coisa do governo é só fazer um requerimento, de forma que votará contra a emenda. Também em discussão, o Ver. Sebastião Cesário manifestou-se contrário a emenda, porque autorizando os 15%, os vereadores não estarão impedidos de fiscalizar o governo, além disso, é dar condição ao executivo de fazer um trabalho melhor dentro do que já está sendo feito. Ainda em discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes concordou com a opinião dada pelos vereadores, como fez parte do executivo, sabe que tendo que mandar toda matéria pra cá pedindo suplementação de determinada portaria, às vezes se precisa de certa urgência e isso estaria engessando e atrapalhando o governo, de forma que adiantou seu voto contrário. Em discussão, o Ver. Homero Ecard ressaltou que fez uma pesquisa de alguns municípios e tem município com 60%, mas o que chamou mais Cordeiro chamou mais a sua atenção com 3%, mas aconteceu que no decorrer do período foi pedido mais 15, demais mais 15, depois mais dezesseis, depois mais cinco, num total de 54%. Como foi falado pelo vereador Rafael há algumas situações de emergência e isso vai engessar o governo e se vão fiscalizar com cinco podem fiscalizar com 15, que em sua opinião não vai mudar nada. Também em discussão, o Ver. José Augusto disse que não vê como uma forma de engessar o governo vê como uma forma da câmara participar das ações que são feitas no município, por isso parabenizou o vereador pela emenda. Finalizando a discussão, a vereadora Emanuela retirou a sua assinatura da emenda, justificando que ficou meio perdida, pois se não se engana a mais de seis anos que a autorização é de 15%, então, vai retirar sua assinatura. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação a emenda foi rejeitada por 06 votos contrários e 03 favoráveis. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação o Projeto de Emenda Modificativa n.º 002/2013, ao Projeto de Lei n.º 021/2013- LDO, Anexo II, item PT: 4501, das Prioridades e Metas da Secretaria de Transportes, de autoria dos vereadores José Augusto Filho, Carlos Tadeus da Silva Leite e Sebastião Carvalho Cesário. Após parabenização e manifestação de apoio, em votação a emenda obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação já com a emenda aprovada, o Projeto de Lei n.º 021/2013, que Dispõe sobre Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cantagalo para o exercício de 2014, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, o projeto em tela obteve aprovação com a emenda em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Finalizando os trabalhos, a presidente comunicou a todos que na próxima quinta-feira não haverá sessão na sede do município, pois será realizada a sessão itinerante em São Sebastião do Paraíba. Nada mais havendo ser tratado a Presidente anunciou para a próxima sessão a Tribuna Livre com o Exmo. Sr. Saulo Domingues Gouvea, Prefeito Municipal e com o Exmo. Sr. Edivaldo Antônio de Oliveira, Vice-Prefeito Municipal, e para ordem do dia da próxima sessão, o Requerimento n.º 016/2013 para única discussão e votação, bem como deixou anunciadas também as matérias que ficarem prontas. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão que para constar eu, Ciro Fernandes Pinto, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2ª Secretária. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 25 de junho de 2013.