Ata da 249ª Sessão Ordinária do oitavo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 249ª Sessão Ordinária do oitavo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Carlos Tadeu da Silva Leite, Emanuela Teixeira Silva, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes, Renata Huguenin de Souza e Sebastião Carvalho Cesário a exceção dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima e Ciro Fernandes Pinto. A seguir, o presidente solicitou do assessor de comunicação, a leitura da Ata da 247ª Sessão Ordinária, que após ser lida, obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi solicitada a leitura da ata da sessão anterior, que após ser lida, obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Na sequência, o presidente solicitou a leitura do expediente recebido, que contou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Ofício n.º 528/2016; PODER LEGISLATIVO: Projeto de Lei n.º 026/2016, da Vereadora Renata Huguenin; Projeto de Lei n.º 028/2016, da Vereadora Renata Huguenin; Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei n.º 025/2016; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n.º 025/2016; Requerimento n.º 013/2016, do Ver. Ciro F. Pinto; MATÉRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Veto n.º 002/2016, ao Projeto de Lei n.º 021/2016, para única discussão e votação. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra a Vereadora Renata Huguenin para justificar sua falta na sessão da semana passada, que ocorreu por motivo de saúde, e depois apresentará o atestado. Na sequência, a vereadora comunicou que, obteve notícias do Ver. Antônio Geraldo através de seu filho, e ele fez uma angioplastia e graças a Deus está passando bem, e se Deus quiser daqui a pouco ele estará aqui novamente. A seguir, a vereadora comentou os dois projetos de lei apresentados por ela, o primeiro deles visa reconhecer a importância do patrimônio histórico cultural de natureza imaterial a Vila Areinhas, elevada a essa categoria em 2003, no governo Geraldo Guimarães. O outro projeto declara patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial, o Projeto Caminhos do Imperador, na sua execução e manifestação, e nesse a importância é tão grande que o SEBRAE vem promovendo treinamento de atividades daquela comunidade, com o empreendedorismo social e o resgate histórico da comunidade local, além disso, é um programa que tem atraído pessoas de vários lugares. Em aparte, o Ver. Sebastião Cesário lembrou a importância da geração de renda, pois sabe que lá em Euclidelândia há pessoas participando desse treinamento do SEBRAE, então, o projeto é de grande valia para o município e principalmente para o distrito de Boa Sorte e Euclidelândia que estão bem próximos, então, a vereadora está de parabéns pelos projetos. Em outro aparte, o Ver. Rafael Carvalhaes parabenizou a vereadora pelos projetos que são de suma importância, foi uma grande iniciativa do Mezak junto ao SEBRAE, e tem que valorizar sim, porque aquele será o caminho para realmente implantar o turismo no nosso município, pois se trata de um modelo que poderá ser copiado no município como um todo. Ainda em aparte, a Vereadora Emanuela a parabenizou pelos dois projetos, pois os considera muito importantes. Continuando o aparte, o Ver. Jorge Quindeler lembrou que a Vila Areinhas foi elevada a essa categoria por indicação do Ver. Antônio Geraldo Lima, bem como foram indicações dos ex-vereadores José Maria Huguenin a Vila de Homero Ecard, Heitor Purger a Vila de Campo Alegre, a Vila do Ligante foi de sua autoria e Porto Marinho foi do Ademir Mulin, para segurar isso ai, já prevendo isso ai, para assegurar esse patrimônio para a nossa população. Retornando a sua falação, a Vereadora Renata Huguenin agradeceu aos apartes, justificando que suas proposições são para proteger os importantes projetos que vem sendo desenvolvidos no distrito de Boa Sorte, gerando emprego e renda. Dando sequência aos trabalhos, o presidente passou para ordem do dia, colocando em única discussão e votação o Projeto de Veto Parcial n.º 002/2016, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n.º 021/2016, que Regulariza, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução n.º 453/2013, de 19/06/2013, que Dispõe sobre a concessão de gratificação de Propter Laborem aos motoristas do Poder Legislativo e dá outras providências, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Cantagalo. Em discussão, o Ver. José Augusto Filho justificou que o projeto é simplesmente uma cópia da resolução, e isso está bem explicado no relatório da Comissão de Constituição e Justiça, quando diz que estamos fazendo cumprir o que o Tribunal de Contas pediu, além disso, na ementa fica bem claro que é para o poder legislativo. Também em discussão, a Vereadora Renata disse que mais de uma vez ela fez colocações no sentido de que, mesmo sendo líder do governo, tem suas convicções, quando pega uma matéria ela a lê, estuda e pesquisa, e não é por ser líder do governo que vai concordar com tudo, razão pela qual é contra o veto parcial. Disse entender que se na resolução tivesse sido colocado no artigo primeiro “do poder legislativo”, a técnica legislativa seria melhor, mas fica claro para ela que não haverá nenhum risco de se achar e ter uma interpretação duvidosa que essa norma possa se estender ao poder executivo, porque não temos competência para gerar ônus, não temos competência para aumentar salário do motorista ou dar gratificação, porque isso é iniciativa do Poder Executivo. Finalizando, a vereadora disse que a ementa é um resumo da lei, e como foi dito pelo vereador, foi uma exigência do tribunal de contas, então, está muito claro, portanto, se voto é contrário ao voto parcial. Finalizando a discussão, o Ver. Jorge Quindeler parabenizou a Vereadora Renata Huguenin, que na sua gestão como presidente concedeu o Propter labore, bem como parabenizou o presidente Homero por estar cumprindo com a exigência do tribunal regularizando a resolução tornando a lei, razão pela qual é contra o veto. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação o veto parcial foi derrubado por unanimidade dos presentes, inclusive com o voto contrário do presidente, por exigência de quórum de maioria absoluta. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão o Requerimento n.º 013/2016, para única discussão e votação. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a sessão, que para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 30 de agosto de 2016.