Ata da 205ª Sessão Ordinária do sétimo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 205ª Sessão Ordinária do sétimo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Rafael Silva Carvalhaes, Renata Huguenin de Souza e Sebastião Carvalho Cesário a exceção do Ver. Ocimar Merim Ladeira. Em seguida, o presidente solicitou ao assessor de comunicação, a leitura da Ata da 202ª Sessão Ordinária, que após ser lida, em votação obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Na sequência, o presidente solicitou ao assessor de comunicação, a leitura da Ata da 203ª Sessão Ordinária, que após ser lida, em votação obteve aprovação por unanimidade dos presentes. A seguir, o presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER LEGISLATIVO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, à Emenda Modificativa n.º 001/2016, ao Projeto de Lei n.º 010/2015; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, à Emenda Modificativa n.º 001/2016, ao Projeto de Lei n.º 011/2015; EXPEDIENTES DIVERSOS: Requerimento apresentado por diversos advogados; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Requerimento n.º 001/2016, do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Em seguida o presidente convidou a todos, para de pé, acompanhar a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Mateus, Capítulo 7, Vers. 7-12. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes Pinto para dizer que, não ia usar a tribuna, mas depois dessa nota de repúdio dos advogados de Cantagalo, que lhe causou estranheza, inclusive alguns que assinaram essa lista vieram lhe parabenizar, mas os advogados de Cantagalo não o assustam em nada, porque não deve nada a ninguém, e usa essa tribuna aqui, e tem imunidade parlamentar, então, para ele a assinatura dos advogados não vale de nada, pode assinar trezentos, problema deles, ele está aqui para fazer o seu serviço. Continuando, o Ver. Ciro disse que, usou a tribuna uma vez, para falar do ex-prefeito, no qual o denunciou ao Ministério Público, porque houve superfaturamento no governo Guga de Paula, na festa da cidade. Usou essa tribuna, para mostrar na época, filmou máquina, caminhão e funcionário trabalhando dentro da propriedade do ex-prefeito, senhor Guga de Paula, e usa sua rede social para divulgar seu trabalho, tem um blog, tem sua página, que não coloca só do governo de Cantagalo, coloca de governos de fora também, em Brasília, e usa sua rede social para divulgar seu trabalho. Houve um equívoco, desse cidadão ex-prefeito, de citar seu nome, do seu partido, e não tem convivência e às vezes nem fala o nome dele, mas causou estranheza quando lhe disseram que ofereceram o seu partido para ele. Ligou para o Garotinho, e ele falou que era mentira, que o Davi Loureiro não manda nada, e o desafiou a pegar seu partido, ele foi e entrou contra ele no fórum, só que tem imunidade parlamentar, é vereador, e ai teve que mandar lá pra baixo pro Rio, e ai entrou na justiça comum, chamaram para entrar em acordo, e ele não tem acordo com esse senhor, eu não devo nada a ele, não tem acordo com quem usa máquina, caminhão e funcionário na sua propriedade. Quando subiu no caminhão do senhor Guga, meteram o pau em Geraldinho, meteram o pau em Nilo Guzzo. Tem um monte de burguês nessa cidade que andou falando mal de Geraldinho e Nilo Guzzo, e o Guga para ele fez pior ao desviar dinheiro de festa, ao qual denunciou no Ministério Público, então, para ele é um desonesto também, e hoje os burgueses que metiam o pau em Nilo Guzzo e Geraldinho, estão na rua aplaudindo ele, um bando de burguês que não pensa em Cantagalo, estão pensando no bolso deles. Então, ele entrou no fórum contra ele, ele foi, levou advogado e entrou, e lhe causou estranheza que, quando chegou ao fórum encontrou o senhor José Leopoldo, que tem cargo comissionado, e o senhor Rildo Bard que é funcionário, não é nem advogado da prefeitura, no horário de serviço fazendo serviço particular. Então se eles recebem na prefeitura, e o senhor Rildo tem que trabalhar de onze meia as cinco, e o senhor José Leopoldo tem cargo comissionado, eles estavam em horário de serviço fazendo boquinha particular em fórum, fazendo serviço particular, sendo que deviam estar trabalhando na prefeitura. Então, o varredor de rua, o motorista da ambulância que perdeu gratificação, perdeu hora extra, tem direito também de ir lá fazer uma paredinha, fazer bico na casa de alguém, ou então, tem apadrinhamento, ele bonitinho, é amiguinho do ex-prefeito, como é que tem que ser para o cara poder receber na prefeitura e fazer serviço particular. É dever do vereador fiscalizar, e tem certeza que esta Casa cumprirá o seu papel, não será uma nota de repúdio de advogado que vai querer impedir os trabalhos do legislativo, que tem o papel de fiscalizar, requerimento é direito do vereador, quem quiser votar contra, tudo bem. Na sequência, o Ver. Ciro disse que já deu entrada hoje na OAB do Rio contra esses senhores, porque advogado de prefeitura advogando contra o próprio sistema, contra um agente público, no horário de serviço. Já protocolou no Tribunal de Contas, já protocolou na OAB, fez o requerimento aqui, tem certeza que está Casa vai cumprir o papel dela. Finalizando sua oratória, o vereador solicitou ao presidente que lhe fosse fornecida cópia da gravação da sessão, porque não pôde ir ao Ministério Público hoje, então, ele vai associar essa gravação e vai entregar ao Ministério Público, e ressaltou que, isso não é perseguição não, eles que tentaram o perseguir, inclusive já tirou documentos no fórum que comprovam que eles trabalharam a semana inteira no fórum no horário de serviço, e que isso acontece há bastante tempo na prefeitura, e vai acabar com isso, porque a partir de agora vai vigiar tanto o senhor José Leopoldo quanto o senhor Rildo, se sair de lá o prefeito vai responder, porque ele vai cobrar, inclusive já mandou um documento perguntando ao prefeito se ele os havia autorizado, e ele disse que não. A seguir, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para, inicialmente dizer que foi procurado hoje por uma pessoa que falou que agora a prefeitura está autorizando os exames para Itaocara, e está dizendo que não pode arrumar os carros para levar as pessoas lá. Tem algumas pessoas que tem os exames autorizados e podem de alguma forma ir, mas tem muitas outras pessoas que não tem condições de ir. Voltou a falar dos absurdos que às vezes acontecem, e que aconteceu ontem, que é não ter o carro para levar uma pessoa para fazer um exame autorizado para Itaocara pela secretaria, e você vê um carro a disposição da secretária para leva-la e busca-la para trabalhar, um absurdo e uma covardia com os munícipes, ele achava que a secretária nunca tomaria esse tipo de posição. Outra coisa que o preocupou é que o prefeito deu posse hoje a mais dez servidores, e a gente está vendo falar só em crise, e até onde vai essas contratações, queria deixar essa interrogação para os senhores, porque isso talvez seja um modo de lá na frente inviabilizar o próximo governo de alguma forma, então, vai fazer um requerimento, porque essas situações tem que ser acompanhadas, pois tem corrido muito a revelia por esse governo. Quanto ao requerimento do Ver. Ciro, ontem, pediu a ele que retirasse o requerimento, e hoje pediu novamente ao vereador que o fizesse, e que refaça o seu requerimento de uma forma diferente, ao invés de fazer direcionado a dois, que faça pedindo o horário de todos os funcionários, e onde trabalham, porque não é só o José Leopoldo e Rildo que tem feito isso, tem muitos outros, então, pediu desculpas ao vereador, porque da forma que está votará contra o requerimento. Ressaltou que se o vereador concordar em retirar para fazer outro que não tenha característica pessoal, numa característica de fiscalização, vai votar favorável, e inclusive assina com ele, porque acha um absurdo, tem muita gente ai protegido do prefeito, e enquanto é protegido do prefeito ele trabalha se ele quiser. O prefeito um dia, na porta da igreja, falou com o Ver. Tadeu e ele, ah, manera lá, não precisa ir ao serviço não, mas ele nunca deu esse direito, o vereador pode confirmar se foi verdade ou mentira o que ele está falando, os protegidos de fato vão negar, mas eles têm direito de fazer esse tipo de coisa, então, vamos pegar de todo mundo, vamos descer o cacete em quem estiver fazendo, vamos descaracterizar essa perseguição pessoal. Em aparte, o Ver. Jorge Quindeler disse que, realmente contratou e a folha está no limite de cinquenta e três por cento, mas o ministério público obriga a contratar, parece que o CREA que exigiu, e o prefeito teve uma reunião com o Tribunal de Contas, e vai publicar agora esse percentual que está à folha hoje. Em outro aparte, o Ver. Ciro agradeceu a preocupação do vereador aparteado, mas como ele disse, tem muita gente que não trabalha inclusive, esses dois, por isso está fazendo esse requerimento, que vai manter, mas prometeu trazer na próxima sessão, um novo requerimento para saber o horário de todo mundo. Retornando a sua falação, o Ver. José Augusto Filho finalizou dizendo que se o vereador fizer um novo requerimento, ele votará a favor do mesmo, até porque lá quando o vereador fala, não tem bem certeza, foi uma coisa lá do Facebook, não foi nada aqui da câmara, mas vamos botar isso numa fiscalização que vai ter muito problema ai. Em resposta, o Ver. Ciro disse que com certeza, ele o desafiou em momento algum ofendeu a pessoa Guga, falou que ele está com bens bloqueados, e ele está, o salário dele está bloqueado, filmou máquina, caminhão e funcionário trabalhando na propriedade dele, e denunciou a festa da cidade, na qual os shows foram superfaturados, e o vereador também denunciou superfaturamento de show, então, aceita qualquer um votar contrário, só não aceita vir com desculpas dizendo que é perseguição. Dando sequência aos trabalhos, o presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Requerimento n.º 001/2016, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Em discussão, o autor volteou a dizer que lhe causou estranheza quando ao chegar ao fórum, e o senhor Rildo Bard, funcionário público, e o senhor José Leopoldo, que tem um cargo comissionado na prefeitura, no horário de serviço, fazendo serviço particular. Como o vereador José Augusto falou, nós vamos fiscalizar sim, amanhã vai fazer um documento, e quinta-feira vai pedir de todo mundo. Mas ele quer saber por que esses dois têm direito, se eles têm direito, os outros funcionários também terá, o funcionário vai ter o direito de fazer um bico 0para ganhar unzinho por fora, ou só os bonitinhos, os burgueses da cidade que podem fazer isso, de forma que, seu requerimento é só para isso. Ressaltou que não ficará com raiva de ninguém que votar contra o seu requerimento, mas causou estranheza os advogados virem aqui pedir para esta Casa não cumprir o papel dela, que é o de fiscalizar, isso é uma vergonha, isso é um desafio ao Poder Legislativo, que é o dever e o papel do vereador fiscalizar o advogado, eles deveriam ficar envergonhados. Também em discussão, o Ver. Sebastião Cesário disse que ninguém pode impedir o vereador de fiscalizar, respeita a nota de repúdio dos advogados, mas votará a favor do requerimento. Ainda em discussão, o Ver. Tadeu Leite disse respeitar o vereador como pessoas, e o seu trabalho do vereador, mas entende que, como houve uma desavença judicial, em que essas duas pessoas foram lá representar o outro lado, caracteriza que está entrando numa briga, mas se for à totalidade não estaremos votando em uma coisa personalizada, ele não está dizendo que é pessoal, só que as pessoas entenderem ou não que é pessoal é outra coisa. Sendo assim, se fosse uma totalidade votaria a favor do requerimento, como não votará contrário ao mesmo. Continuando a discussão, fez uso da palavra o Ver. José Augusto disse que ele fez uma representação ao Ministério Público por conta de uma servidora que foi cedida ao Tribunal de Contas com ônus para o município, e quando fez à representação, eles devolveram à servidora, porque estava ilegal, então, não acredita que o prefeito não saiba que essas pessoas não trabalham no horário de serviço delas, por conta do que aconteceu, por isso votará contra o requerimento. Também em discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes disse entender o pedido do vereador, porque foi um caso que aconteceu com ele, e acabou batendo horário junto, só que como ele já foi do executivo durante um bom tempo, sabe que muitos funcionários tem um horário diferenciado, porque a prefeitura é de onze e meia as cinco, então, muitos chegam antes para resolver determinados assuntos, inclusive o Dr. Leopoldo viajou para Brasília, e ele e o vereador encontraram com ele lá, enfim, ele ficou lá durante um tempo, fora do horário, então, isso pode ter acontecido neste dia, podem ter trabalhado mais cedo, e não tem como ter esse controle de onze e meia as cinco de determinados tipos de cargo. Continuando a discussão, a Vereadora Renata Huguenin justificou que a sua pessoa não houve pedido nenhum para votar contrário ou a favor. Sabe que o vereador tem direito ao requerimento, mas justificou seu voto contrário dizendo que quando a pessoa faz um requerimento, ele deve se claro no sentido de, se às informações que serão colhidas com esse requerimento vai demonstrar se houve algum prejuízo ao erário, prejudicou a população de alguma forma, ou houve um prejuízo ao município. No caso específico do requerimento, não tem nada que justifique o tal pedido, porque não há nenhuma proibição legal para o exercício da advocacia privada pelos servidores públicos, isso é uma jurisprudência, apenas há impedimento de fazer a advocacia contra a fazenda pública que o renumere, conforme disciplina o art. 30, inciso II do Estatuto da OAB. O servidor público em trabalho administrativo, ocupante de cargo de confiança, tem flexibilidade do seu horário de trabalho, de maneira que, eventuais atrasos ou ausências podem e são compensados em comum acordo com a chefia ou autoridade superior, e isso ocorre na esfera municipal, estadual e federal. Se há compensação do horário, e desde que você cumpra com as obrigações inerentes ao seu cargo, não há prejuízo à administração. Em razão das peculiaridades dos cargos em comissão, que é o caso, em especial a natureza das atribuições concernentes, e em virtude da necessidade de confiança pública, tais cargos possuem regramento especial, com flexibilidade de horário, ratificando o que disse. O exercício da advocacia privada no nosso município e em comarcas vizinhas não causa nenhum prejuízo à administração pública, já que o servidor tem autorização para sair, fazer audiência e logo em seguida retornar as suas atividades, cumprindo com suas tarefas, entregando os serviços que são de sua responsabilidade, em tempo hábil. Em seguida, a vereadora lembrou a trajetória do senhor Rildo Bard como servidor público municipal, ressaltando os cargos que ocupou na administração pública, inclusive chegou a ser Diretor do IPAM, e Secretário Municipal de Administração. Quanto ao Dr. José Leopoldo, a vereadora disse se tratar de uma pessoa idônea cumpridora dos seus deveres, respeitado como profissional na comunidade cantagalense, e executam suas atribuições com zelo, empenho, eficácia, e muita ética Finalizando, a Vereadora Renata ratificou a possibilidade de flexibilidade do horário do servidor, porque há o cumprimento, com êxito de suas atribuições, não havendo nenhum prejuízo a administração pública. Ressaltou que às vezes o que é estranho na administração pública, é o funcionário que às vezes não trabalha, o funcionário que às vezes até cumpre o dever, mas não colabora para o crescimento seja do município, do estado ou da federação, muitas vezes cumpre o horário, mas as atribuições não são feitas, esses sim são funcionários que trazem real prejuízo ao município, uma vez que está tirando a vaga de quem poderia estar no lugar, o que não é o caso dos servidores mencionados no requerimento em questão, razão pela qual é contrária ao requerimento. Retornando a discussão, o autor disse que trabalha no CEDERJ, assina o ponto e cumpre o seu papel e trabalha. Ressaltou que em momento algum falou mal do Rildo ou do José Leopoldo, também acha o Rildo competentíssimo, só lhe causou estranheza os dois cidadãos no horário de serviço, trabalhando, fazendo serviço particular. Entrou com um requerimento no município, perguntando o prefeito se ele autorizou esses senhores e ele disse que não. Lembrou que mesmo votando contra o vereador tem poder, e vai entrar com uma denúncia no Ministério Público, com a gravação desta sessão, com essa documentação, e vai pedir ao Ministério Público que pedirá a prefeitura essa documentação, então, vai receber a documentação de qualquer jeito, independente desta Casa votar a favor ou não. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação o requerimento em tela foi rejeitado por 07 (sete) votos contrários e 02 (dois) votos favoráveis. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão os Projetos de Lei n.º 010 e 011/2015, para única discussão e votação, bem como deixou anunciadas para única discussão e votação as emendas modificativas apresentadas aos projetos acima especificados. Agradecendo a presença de todos, e deu por encerrada a sessão, que para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 18 de fevereiro de 2016