Ata da 163ª Sessão Ordinária do quinto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo
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Ata da 163ª Sessão Ordinária do quinto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes, Renata Huguenin de Souza e Sebastião Carvalho Cesário a exceção dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Emanuela Teixeira Silva e Jorge Carlos Carvalho Quindeler. Em seguida, o presidente solicitou a leitura da Ata da 159ª Sessão Ordinária que, após ser lida obteve aprovação com a retificação da fala do Ver. José Augusto Filho. A seguir, o presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER LEGISLATIVO: Projeto de lei n.º 030/2015, do Ver. José Augusto Filho; Parecer da Comissão de Ecologia, ao Projeto de Lei n.º 016/2015; Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, aos Projetos de Lei n.º 016 e 026/2015; Emenda Modificativa n.º 006/2015, de autoria da Vereadora Renata H. de Souza, ao Projeto de Lei n.º 016/2015; EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício circular n.º 001/2015, do Agente de Apoio de Controle Interno da Câmara; Ofício IPAM n.º 099/2015; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Veto n.º 002/2015, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 028/2015, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 029/2015, para única discussão e votação; Requerimento n.º 028/2015, para única discussão e votação; Requerimento n.º 029/2015, para única discussão e votação; Requerimento n.º 030/2015, para única discussão e votação. Em seguida, o presidente convidou a todos, para de pé, acompanhar a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Mateus Capítulo 7, Vers. 6.12-14. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes para inicialmente, parabenizar o Ver. José Augusto Filho pela moção aos Foliões, pois eles são merecedores da homenagem. Em seguida, o vereador comentou que, tomou conhecimento da realização da Festa dos Carecas através da propaganda de som feita por uma bicicleta, e lamentou o fato de não haver praticamente nenhuma divulgação por parte dos organizadores de uma festa centenária, importante para a nossa cidade, porque quase ninguém sabe que haverá a festa, então, não adianta fazer a festa e não divulgar. Disse ficar triste, porque a cada ano que passa a Festa dos Carecas é pouco valorizada pelo executivo, tanto pelo passado como esse também. No início do atual governo, o Ver. José Augusto fez uma denúncia ao ministério público por causa de um show na festa da cidade que em Cantagalo custou R$246 mil reais numa sexta-feira, e dois meses depois em Cachoeiras de Macacu, o mesmo show no sábado custou R$114 mil reais, e isso já está no ministério público. Comentou também que, os vereadores abriram uma CPI sobre a questão da saúde, incluindo a chefe de gabinete desse governo. Disse que foi dito por alguém aqui que, o prefeito enjoou do brinquedo, ele deve ter enjoado do brinquedinho mesmo, porque Cantagalo está abandonado, largado as traças, afundando por um grupo que está administrando há doze anos, uma administração ruim, má, fraca, horrível, que está afundando o nosso município. Finalizando, o vereador parabenizou o os vereadores José Augusto e Sebastião que fazem parte da CPI presidida por ele, pois tem certeza que está Casa vai levar a fundo isso, para acabar, talvez, com essa quadrilha instalada dentro do governo, e se Deus quiser vão apurar e entregar na mão da justiça, e é a justiça que vai dar o veredito. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Ocimar Ladeira para inicialmente parabenizar o Ver. José Augusto pela moção a Banda Foliões. Igualmente ao Ver. Ciro, disse que tomou conhecimento da Festa dos Carecas somente hoje, mas acredita que a falta de propaganda se deve ao fato de a festa está sendo organizada pelos munícipes, talvez não haja dinheiro para divulgar a festa que, está sendo feita sem dinheiro do município, a prefeitura cedeu apenas o palanque, se a população não arregaçar as mangas e fizer por elas mesmas, ficará sem festa, sem nada. Em seguida, o Ver. Ocimar reclamou que o Bairro Parque das Árvores está abandonado, várias ruas estão com buracos no asfalto, já pediu à secretaria de obras para tomar providências, mas até hoje não teve resposta, inclusive os moradores pediram quebra molas através de abaixo assinado, e espera que a secretaria através do DER atendam a solicitação, que dará mais segurança ao bairro que têm muitas crianças. Finalizando, comentou que vai homenagear hoje com uma moção a senhora Maria Sônia, residente em Campo Alegre, pois são poucas pessoas que, conseguem ficar quarenta anos tocando o folclore, a cultura da Folia de Reis, porque não há incentivo nenhum do município. Ressaltou que a homenageada é merecedora da homenagem não só pela Folia de Reis que ela faz sozinha, mas pela entrega de presentes as crianças de Campo Alegre no Natal, então, ela está de parabéns, porque é uma das melhores folias que se apresenta no nosso município. Em aparte, o Ver. Rafael Carvalhaes parabenizou o vereador pela moção, porque a senhora Sônia é muito importante e de muita valia para esse bem material que, são as Folias de Reis, e Cantagalo é o município do estado com mais folias, sendo nove as cadastradas na nossa cidade. Também em aparte, o Ver. Ciro Fernandes parabenizou o vereador pela moção, porque a dona Sônia é uma pessoa importante para a Folia de Reis, pessoa humilde que corre atrás para manter a cultura. Retornando a sua falação, o Ver. Ocimar Ladeira agradeceu aos apartes, e solicitou ao presidente que, em hora oportuna o autorizasse fazer a entrega da moção a homenageada. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho, para inicialmente solicitar ao presidente que em hora oportuna o autorizasse fazer a entrega da moção aos Foliões, grupo que vem mantendo vivo o rock e a MPB do nosso país em nossa região. Em seguida, parabenizou o Ver. Ocimar pela moção a senhora Sônia, pois a conhece desde muito nova e acompanha a sua luta pela Folia de Reis. Em aparte, o Ver. Rafael Carvalhaes parabenizou o vereador por homenageando a Banda Os Foliões, pois no último show que assistiu ficou impressionado com a qualidade musica apresenta por eles, e a banda vai se apresentar no domingo da Festa dos Carecas. Retornando a sua falação, o Ver. José Augusto disse que novamente lhe enviaram as documentações da gasolina e da obra sem conclusão, foram enviadas faltando alguns meses, não explica, por exemplo, o uso de gasolina em galões, então, logo no início da semana estará tomando as providencias devidas, porque agora ele não tem que ficar mais pedindo pelo amor de Deus para mandar documentação. Continuando, o Ver. José Augusto disse que fez um projeto de lei que cria o moto táxi, e vamos votar a esse projeto. Tem um respeito muito grande pelos taxistas, e quando houve aquele problema da transmissão do táxi de pai para filho, apresentou um projeto de lei regularizando, que da mesma forma foi vetado pelo prefeito, e que em seguida enviou um projeto regularizando a situação deles. Sua preocupação com os motos taxistas, é que hoje existem várias pessoas que exercem a função no município sem nenhuma legalização e pediram para que ele fizesse o projeto de lei, o que fez, mas foi considerado inconstitucional, mas entende que não é, pois se trata de uma regularização da lei federal, e é melhor o serviço legalizado do que andando do jeito que está. Disse que, o governo é tão ruim e covarde que, Cantagalo tem taxista que mora em Friburgo e tem táxi aqui, tem taxista no Paraíba, mas vai lá ver se tem alguém que atende lá, tem que ir ao distrito e fiscalizar, porque esses estão atrapalhando os que precisam trabalhar. Sendo assim, fará um requerimento ao governo cobrando essa fiscalização, que retire a concessão desses taxistas e dê para quem vai trabalhar no município, porque isso é covardia, é a covardia típica do governo Saulo Gouveia, que disse que iria fazer um governo técnico. Finalizando, fez uso da palavra o Ver. Tadeu Leite para inicialmente parabenizar o Ver. Ocimar Ladeira pela moção a senhora Sônia, parabenizando também a homenageada pela sua luta para manter a Folia de Reis. Parabenizou também o Ver. José Augusto pela moção a Banda Os Foliões, banda essa que conhece e se orgulha de ter o primo Patrick Zanon, como um dos componentes da banda. Em seguida, o vereador apresentou indicação verbal ao governo, solicitando a instalação de um redutor de velocidade na Av. Djalma Beda Coube, próximo ao Posto Triângulo, porque no local há grande fluxo de carros entrando e saindo, e os carros passam em alta velocidade, o que pode causar um acidente a qualquer momento, razão pela qual, solicitou a líder do governo que peça ao governo que atenda a sua indicação. Disse em seguida, que no início do atual governo fez uma indicação, para tomar providências, colocar sinalização ou um guarda no momento da saída de colégio, naquele cruzamento do Bairro Planalto, porque ali já houve acidente depois de sua indicação, mas o governo até hoje, por algum motivo não tomou nenhuma providência, então, como já se passaram quase dois anos, gostaria que o governo olhasse o assunto com carinho. Na sequência, o vereador falou que em Santa Rita da Floresta, no Bairro Niterói tem uma pracinha com alguns Ipês roxos plantados, agora é a época de floração, mas lá o pobre do ipê está pura erva daninha, se defendendo do jeito que pode. Finalizando, o Ver. Tadeu disse acreditar que se dois funcionários forem lá, até a hora do almoço o serviço estará feito e o ipê vai estar florido embelezando a Floresta e aquela praça. Dando sequência aos trabalhos, o presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Projeto de Veto n.º 002/2015, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n.º 015/2015, que Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros ou mercadorias, sob o regime de Moto-Táxi, no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Em discussão, a Vereadora Renata Huguenin disse que o projeto do moto-táxi foi muito bem elaborado pelo autor, mas cabe ressaltar que, o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, deixa claro no inciso II que, cabe ao executivo planejar, projetar, regulamentar o trânsito de veículos. Além disso, o art. 61, §1º, inciso II, alínea ‘b’ e art. 145, incisos III e VI da Constituição Federal, demostram de forma clara a inconstitucionalidade do projeto, uma vez que é de iniciativa exclusiva do executivo legislar sobre tal matéria, razão pela qual adiantou seu voto favorável a manutenção do veto. Quando ao vereador, cabe devido à matéria, vê até uma denúncia até grave, que pensa, a prefeitura ter que tomar uma iniciativa, quando o vereador fala conhecer quatro ou cinco moto-táxis que faz sem nenhuma licença, porque no município não tem serviço de moto-táxi, denúncia grave que pensa ter que ser apurada. Também em discussão, o Ver. José Augusto Filho, autor do projeto, disse que acha ser grave aqui, é a denúncia dos taxistas que, não exercem a função e usam dela para comprar carro, isso ai que é grave, as demais não, ele pode usar sua moto e ir buscar uma peça para a vereadora e ninguém vai saber que ele está usando ilegal, isso é uma coisa, e eles querem se legalizar. Essa lei tem controvérsias sobre o tema, tem opiniões diversas, acha que não há inconstitucionalidade porque regulariza uma lei federal, e o governo deveria ter coragem para fazer como fez com os taxistas da outra vez, então, ele apresenta agora uma lei regularizando o moto-táxi, não é punir quem está usando, porque precisa trabalhar não, tem que punir os taxistas que não trabalha e não dão vaga para os outros. Ainda em discussão, o Ver. Tadeu Leite disse entender a preocupação do Ver. José Augusto ao fazer o projeto, que foi aprovado por esta Casa, mas ele não tinha conhecimento da irregularidade da lei, mas agora com o veto se preocupou, procurou sua assessoria que, o orientou no sentido de o governo ter o dever de fazer essa regularização, por essa razão, ele votará favorável ao veto do executivo. Continuando a discussão, o Ver. Ciro Fernandes disse que entende o vereador José Augusto, mas conversando com advogados viu que, infelizmente o projeto é inconstitucional, porque cabe ao executivo a iniciativa do projeto. Também em discussão, o Ver. Ocimar Ladeira justificou que, votou a favor do projeto e votará contra o veto por haver controvérsias a respeito da inconstitucionalidade do projeto, razão pela qual, adiantou seu voto contrário ao veto. Continuando a discussão, o Ver. Sebastião Cesário solicitou a líder do governo que, apresentasse uma indicação ao prefeito, para regularizar o serviço de moto-táxi. Ressaltou que através da sua assessoria jurídica, não enxergou a totalidade do veto, porque algumas partes poderiam ser melhoradas, então, ele vai votar contrário ao veto. Finalizando a discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes disse reconhecer a importância do projeto, tanto que ele foi aprovado nesta Casa, mas por todo o exposto no veto, declarou seu voto favorável ao veto, pois no momento é o melhor a ser feito. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação o veto foi aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 028/2015, que Dispõe sobre Autorização Legislativa para que o Município de Cantagalo aditar ao chamamento público, processo n. 574/2014, aprovado através da Lei n. 1.217/2014, para acrescentar os exames constantes do anexo que acompanha a presente, conforme atribuição da presente lei, de autoria do Poder Executivo. Após discussão, com manifestação de apoio dos vereadores, em votação o projeto em tela obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Continuando, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 029/2015, que Passa a denominar-se “Estrada Municipal Constantino Gaspar”, o logradouro constituído pela estrada rural situada em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ, de autoria do Ver. Sebastião Carvalho Cesário. Após justificativa do autor, e manifestação de apoio dos vereadores, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Na sequência, foi colocado em única discussão o Requerimento n.º 028/2015, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o requerimento obteve aprovação em única discussão e votação, por unanimidade dos presentes. A seguir, foi colocado em única discussão o Requerimento n.º 029/2015, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o requerimento obteve aprovação em única discussão e votação, por unanimidade dos presentes. Finalizando, foi colocado em única discussão o Requerimento n.º 030/2015, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o requerimento obteve aprovação em única discussão e votação, por unanimidade dos presentes. Finalizando os trabalhos, o presidente convidou à senhora Maria Sônia da Conceição Santos para receber das mãos do Ver. Ocimar Ladeira a Moção de Parabenização. Após receber a moção, em nome da homenageada, seu filho Cidiclei Santos agradeceu em especial ao Ver. Ocimar Ladeira e aos demais vereadores pela moção. A seguir, foram convidados os membros da Banda Os Foliões, para receber das mãos do Ver. José Augusto Filho a Moção de Parabenização. Após receberem a homenagem, um dos componentes da banda agradeceu a homenagem prestada pelo Ver. José Augusto e aos demais vereadores, pois recebem a mesma com profunda gratidão. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão, os Projetos de Lei n.º 016/2015 e 026/2015, para única discussão e votação. Agradeceu a presença de todos deu por encerrada a sessão, que, para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 25 de junho de 2015.
