Ata da 152ª Sessão Ordinária do quinto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 152ª Sessão Ordinária do quinto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos doze dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Renata Huguenin de Souza e Sebastião Carvalho Cesário a exceção da Vereadora Emanuela Teixeira Silva e do Ver. Rafael Silva Carvalhaes. Em seguida, o presidente solicitou a leitura da Ata da 150ª Sessão Ordinária que, após ser lida obteve aprovação por unanimidade dos presentes. A seguir o presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Ofícios n.º 034 e 036/2015; PODER LEGISLATIVO: Requerimento n.º 019/2015, do Ver. José Augusto Filho; MATÉRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Veto n.º 001/2015, ao Projeto de Lei n.º 013/2015, para única discussão e votação. Em seguida, o presidente convidou a todos, para de pé, acompanhar a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo João Capítulo 16, Vers. 5-11. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho, para inicialmente, solicitar ao presidente que em momento oportuno o autorizasse fazer a entrega da moção ao Dr. Manoel Eugênio. Em seguida, parabenizou o Ver. Ciro Fernandes pela moção ao Comando da PM do nosso município, na pessoa do comandante que assumiu recentemente.  Disse que, como morador de um bairro que tem muitos problemas, tem visto que o comando tem se empenhado bastante em proibir o crime na nossa região, razão pela qual, parabenizou o comandante, e pediu para que ele continue a intensificar as rondas, porque está indo bem, mas tem que está sempre cobrando para melhorar, para que daqui a pouco a criminalidade chegue à zero no nosso município. Finalizando, o Ver. José Augusto comentou o Dia Nacional do Enfermeiro, parabenizando a classe que é também composta também pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, razão pela qual, deixou registrado seu aplauso a esses profissionais que se dedicam no munícipio e tem um trabalho tão importante quanto o dos médicos. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Renata Huguenin, para inicialmente dizer que o Prefeito Saulo foi a Brasília hoje, porque amanhã teremos o julgamento das divisas, ele foi acompanhado do Dr. Gustavo Binenbojm, advogado renomado, autor de vários livros, procurador do estado e professor titular da UFRJ. Para maior transparência junto aos munícipes, a vereadora disse que, em 2012 a prefeitura pagou duzentos mil pela contratação de advogado na luta pelas divisas, hoje, estamos pagando o valor de cento e trinta mil reais, uma diferença de quase a metade. Continuando, a vereadora fez a devolução do projeto de lei do reajuste dos servidores, que havia pedido vista na sessão anterior, uma vez que havia distorções salarias por não acompanhar a perda real que houve para os funcionários. Com a leitura do oficio do executivo pedindo a retirada da matéria, em nome do governo, solicitou a todas as comissões que receberão a matéria que exarem seus pareceres o mais rápido possível, assim os servidores poderão receber esse reajuste ainda no mês de maio. Na sequência, fez uso da tribuna o Ver. Ciro Fernandes que disse que, aguardava para hoje a leitura abertura da CPI, mas parece que terá que primeiro ser divulgada no diário oficial, e após isso será lida e será aberta. Disse que é o papel da Casa abrir essa CPI, e lembrou que não é a câmara, mas sim um cidadão que fez a denúncia sobre laboratório. Além disso, usaram o fundo municipal de saúde como garantia para fazer empréstimo para o hospital, o que não pode sem autorização da câmara, então, a gente sabe que muita coisa vai acontecer e a gente tem prova de muita coisa. Disse também que, se for um dos escolhidos para compor a comissão, fará seu trabalho com total desempenho, porque é o seu papel. Continuando sua falação, o Ver. Ciro Fernandes comentou que a ambulância do SAMU está com problemas no balão de oxigênio, problemas de motor, e se acontecer de um bebê precisar ir as pressas para o Rio no helicóptero, tem um aparelhozinho que está com defeito, e comentaram na secretaria de saúde que não está com defeito não, mas está com defeito sim, tentaram consertar nas oficinas em Cantagalo e não conseguiram, estava aqui em baixo, depois que fez a denúncia, ai mandaram o aparelho para consertar fora, então, o SAMU está com defeito sim. Dando sequência, o Ver. Ciro disse que sobre a questão das fábricas, está com um documento e amanhã ele irá a ALERJ apanhar mais um documento que, tem que ser pela ALERJ, porque lá será registrado e para nós servirá como original. Tem uma assinatura que quando Macuco entrou com as divisas, a assinatura do ex-governador Sérgio Cabral, que era na época presidente da ALERJ foi falsificado, Macuco falsificou assinatura, então, ele tem documentos que provam que documentos foram falsificados pelo pessoal de Macuco, e de posse dele entrará na justiça, e a gente pode até anular esse processo. Em seguida, o Ver. Ciro comentou sua Moção de Parabenização ao Comandante da Polícia Militar, 1º Tenente Wallace, assinada por todos os vereadores, porque temos muito que agradecer ao tenente, pois apesar de ter poucos policiais, porque não estava do jeito que todos queriam e hoje, estamos vendo que melhorou muito, e o seu esforço tem sido muito grande pela nossa população, o que o tem destacado não só no nosso município, mas em nossa região, razão pela qual o agradeceu e desejou que Deus continuasse o abençoando, porque está Casa está agradecida. Finalizando, o vereador solicitou ao presidente que, em hora oportuna o autorizasse a fazer a entrega da moção ao homenageado. A seguir, fez uso da palavra o Ver. Tadeu Leite para inicialmente parabenizar o Ver. José Augusto pela Moção ao Dr. Manoel Eugênio, pessoa por quem tem carinho especial, por seus familiares e demais parentes, razão pela qual, ficou muito orgulhoso de assinar com ele a moção. Em seguida, parabenizou o Tenente Wallace Velasco pelo seu trabalho, bem como parabenizou o Ver. Ciro Fernandes por essa moção, porque apesar de ele ter assumido há pouco tempo, tem visto sua integração com o povo, inclusive quando assumiu visitou o distrito de Floresta visitou sua casa como vereador, pedindo informações, querendo prestar trabalho. Em sua opinião, qualquer comando seja ele empresarial ou público tem que ter integração com a população, senão não obtém resultado, razão pela qual está muito feliz por tê-lo no nosso município. Na sequência, parabenizou os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, do qual tem uma nora que faz parte e muito o orgulha, então, parabenizou a toda à equipe do nosso município pelo seu dia. Em seguida, comentou que fez uma indicação para construção de um muro no local onde são depositadas as folhagens da praça, e o executivo hoje começou tomar providências, o pessoal da obra está lá fazendo o muro, é isso que queremos, não queremos estar aqui criticando ou debatendo, o governo precisa ter uma conversa com cada um dos vereadores representantes de sua região, e na verdade até hoje ele não procurou fazer isso. Em sua opinião, quando o executivo começar a conversar com cada um de nós para saber as dificuldades de cada distrito ou bairro, nós teremos muito resultado, se ele tivesse feito isso no início não estaríamos onde estamos hoje, então, espera que de agora em diante haja mudança. Dando sequência aos trabalhos, o presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão o Projeto de Veto n.º 001/2015, que Dispõe sobre Veto Parcial referente ao Projeto de Lei n.º 013/2015, que Cria o plano emergencial para enfrentar os efeitos da seca nas áreas rurais do município de Cantagalo, de autoria do Poder Executivo. Em discussão, o Ver. José Augusto disse que fez um parecer contrário ao veto, porque não vê inconstitucionalidade nenhuma na emenda, já que a emenda fala “acompanhado pelo sindicato rural e ou associação de produtores rurais”, que são os representantes legais. O executivo diz isso e quando chega lá na frente ele fala que “Por ser serviço público pode ser acompanhado por qualquer pessoa e ou entidade privada, não necessitando a previsão legal, já que é da essência do estado democrático de direito, e dos princípios da publicidade e da transparência da atividade sem fim do ente público”. O único problema que o executivo tem aqui é não querer que fiscalize ele, querem fazer da forma que quer, que de nenhuma forma alguém acompanhe os trabalhos, razão pela qual declarou seu voto contrário ao veto. Também em discussão, a Vereadora Renata disse que a nova redação dada pelo vereador fere a autonomia do ente público municipal na prestação do serviço, porque a matéria é exclusiva de iniciativa do executivo, conforme art. 61, §1º, inciso II, b, art. 145, incisos III e IV da Constituição Federal e Estadual, e transfere a competência na fiscalização das ações do município, que deve ser exercida pelo poder legislativo, é está Casa que tem a missão, a atribuição de fiscalizar mediante controle externo e interno, ferindo assim os ditames do art. 30, incisos I e II segunda parte e art. 31 caput, ambos da Constituição Federal, então, continua vislumbrando bem claro a inconstitucionalidade desta emenda. Após outras considerações contra e a favor da emenda, em votação o projeto de veto obteve quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, cabendo, ao presidente, por se tratar de quórum de maioria absoluta, proferir seu voto, e este o proferiu favorável ao veto. Sendo assim, o projeto de veto foi aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis contra 04 (quatro) votos contrários. Finalizando os trabalhos, o presidente convidou o médico Dr. Manoel Eugênio Pereira Netto, para receber das mãos do Ver. José Augusto Filho, a Moção de Parabenização. Após receber a moção, o Dr. Manoel Eugênio agradeceu ao Ver. José Augusto pela homenagem e agradeceu também os demais vereadores pela assinatura. Em seguida, o presidente convidou o Tenente Wallace Bonifácio Velasco, no Comandante da 3ª e 4ª Companhia, para receber das mãos do Ver. Ciro Fernandes Pinto, a Moção de Parabenização. Após receber a moção o Tenente Wallace Velasco agradeceu a homenagem prestada pelo vereador e pelos demais vereadores desta Casa. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente anunciou para a próxima sessão a Tribuna com o Secretário M. de Turismo, Senhor Raphael Jevaux. Agradecendo a presença de todos deu por encerrada a sessão, que, para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 12 de maio de 2015.