Ata da 123ª Sessão Ordinária do quarto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro

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Ata da 123ª Sessão Ordinária do quarto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos quatro dias do mês de novembro de 2014, às 18 horas e trinta minutos, sob a Presidência da Vereadora Renata Huguenin de Souza e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Homero Ecard Roque, José Augusto Filho, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário a exceção da Vereadora Emanuela Teixeira Silva. Em seguida, a presidente convidou o Ver. Ciro Fernandes Pinto para compor a Mesa como 2º Secretário e, na sequência, solicitou do assessor de comunicação à leitura da Ata da sessão anterior, que após ser lida obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Na sequência, a presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER LEGISLATIVO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a Emenda Aditiva n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 032/2014; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a Emenda Supressiva n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 032/2014; Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei n.º 032/2014, 054/2014, 061/2014 e 062/2014; Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei n.º 062/2014; Parecer da Comissão de Ecologia ao Projeto de Lei n.º 054/2014; Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei n.º 054/2014; Requerimento n.º 015/2014, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência; Requerimento n.º 016/2014, do Ver. José A. Filho; Indicação n.º 076/2014, do Ver. Carlos T. da Silva Leite; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 032/2014, para única discussão e votação. Em seguida, a presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Lucas Capítulo 14, Vers. 15-24. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes para dizer que foi votado um projeto na câmara, cujo texto aprovado no inciso VI, do Art. 18 foi: “Para os cargos de Inspetor de Ensino e Auxiliar de Inspeção com formação específica em ensino médio (formação específica para o magistério), ou nível superior ou ensino médio obtida em curso de licenciatura na área de educação, sem função docente no 1º segmento do ensino fundamental, será adotada a carga horária de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos) semanais”. Entretanto, a lei foi adulterada, isso é crime de improbidade administrativa, então, chegou para o prefeito e contou ao mesmo que, a secretária de educação havia pedido a uma pessoa que procurasse a funcionária para falar que ela teria que cumprir a carga horária de vinte e três horas e trinta minutos por semana, sendo que, pela lei aprovada na câmara a pessoa teria que trabalhar dezesseis horas. Disse ao prefeito que isso aconteceu e, passou por mentiroso, porque ele disse para essa pessoa que a lei não foi adulterada não, que foi um equivoco, mas não foi equivoco não, foi adulterada. Todos sabem que ele é um vereador que vive o defendendo, sabe que ele é do bem correto e honesto, mais lhe deixa triste fazer uma denúncia a ele e, passar como mentiroso, ainda disseram à funcionária que os vereadores adulteraram a lei, agora mandaram uma lei para a câmara alterando a lei de “sem função” para “em função”, dizendo que mandaram errado, mas isso aqui não é comprar banana na feira, razão pela qual, será contra e, pedirá aos colegas para veja pelo lado dos funcionários, votem contra a mudança, para deixar essa matéria do jeito que está. Em aparte, o Ver. Jorge Quindeler disse que, se a lei realmente foi adulterada é crime, de antemão, poderiam pedir cópia da lei na integra e copia dela com a adulteração, para assim, poderem tirar as conclusões junto ao jurídico e, depois tomar providências. Lembrou que, essa câmara nunca votou contra funcionário nenhum, por essa razão está junto com o vereador. Também em aparte, o Ver. Ocimar Ladeira disse que, quando votam uma matéria eles ficam com uma cópia e nesta cópia existe um ‘s’ e, adulteram tirando o mesmo, mas mandaram outra lei para que eles aprovem agora a mudança, razão pela qual, seu voto também será contrário. Em outro aparte, o Ver. José Augusto disse que fará o parecer contrário a matéria, crê que os pares vão assinar junto e, em sua opinião, a improbidade administrativa da secretária não pode ficar impune e, o vereador pode fazer uma solicitação e uma representação que ele assinará a mesma junto com ele. Retornando a sua falação, o Ver. Ciro disse que tinha dezenove anos quando foi contratado pelo governo Nilo Guzzo e, tinha dois anos de serviço, o salário atrasou por dois meses, ele viu funcionário do barracão chorando por estar sem nada em casa, ele foi um dos primeiros a por a cara na reta, jogaram a chave do barracão, vieram para a porta da prefeitura. Chegando lá, o senhor Nilo disse “seu moleque, eu te dei emprego não tem nem dois anos e você vai fazer isso” e, ele respondeu a ele que, se ele quisesse poderia mandar ele embora, mas lhe disse uma frase que, achava que nunca mais a repetiria, mas hoje vai repeti-la para o prefeito Saulo Gouvea, ressaltando que, claro não estará chamando ninguém de cachorro, é apenas um dito, “Senhor prefeito, o senhor não é mal caçador não, mas o senhor tem uma cachorrada que não presta”, ou seja, o senhor é bom, mas está cercado de gente ruim. Finalizando, o Ver. Ciro disse que é contra o aumento de IPTU, pois o que tem que aumentar em Cantagalo a educação que está um fracasso, a saúde que está um fracasso, tirar a poupança da cadeira e ir para Brasília, correr atrás de empresas para Cantagalo, juntar as secretarias eliminar cargos de assessoria, isso sim é economizar. Além disso, colocar guaritas nas cimenteiras para fiscalizar e criar uma taxa de cobrança para a queima de resíduo nas fábricas de cimento que faturam milhões e, estão prejudicando a saúde da população, aumentando o índice de câncer, por essa razão, deixou claro que, é contra o aumento do IPTU e será um dos primeiros a ir ao jornal colocar o nome dos vereadores que foram contra e a favor do aumento do IPTU. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para parabenizar o executivo pela inauguração da Escola Antônio Raposo, pois a educação começa por bases como aquela, que dá prazer ao professor trabalhar e ao aluno estudar, não teve o prazer de elogiar na inauguração, porque vereador de oposição não tem o direito de falar com o governo e, como ele estava lá os demais companheiros não puderam falar também, o que é um absurdo, botaram só o Ver. Antônio que, é do lugar para falar e, ele não iria usar a palavra para falar mal, porque para falar mal ele tem a tribuna, ia elogiar como está fazendo agora. Agradeceu também, por estarem colocando luz no trecho que liga a Rua Silvio Barreto Lima com a Rivail Pontes no Bairro São José, indicação sua feita há muito tempo na Casa e, que ajudará varias famílias. Continuando a sua falação, o vereador elogiou o Ver. Ciro foi a hoje a reunião sobre o IPTU e, até agora eles não o convenceram de nada, só o convenceram do aumento, quer ver a situação de todo o IPTU do município, mas hoje ele diz que votaria contra também. Disse também, que o prefeito diz na porta da padaria, da barbearia que, o vereador Zé da Uta só está atravancando o seu governo, mas não, ele faz o papel fiscalizador que, muitos desses vereadores ou todos deles fazem de cobrar, de pedir, agora mesmo foi lido um parecer, faltam dois meses para terminar o ano e, eles estão aprovando R$1.313.550,00 reais para a saúde. Há pouco tempo solicitou aos vereadores que, eles fossem aos postos de saúde para ver se estava tendo remédio, verificar se os exames estão parados ou não, vir se as pessoas estão ou não sendo atendidas com exames e remédios, em dois meses um milhão e pouco dá para fazer bastante coisa. No Paraíba foi prometido que teria médico vinte e quatro horas atendendo a comunidade como era na época dele como secretário, no final de semana do feriado não tinha auxiliar de enfermagem. Em Boa Sorte deram privilégios para uma doutora de atender três vezes por semana para que ela pudesse fazer um curso de dermatologia e, os demais médicos que atendem quarenta horas não tem o direito deles, bem como os demais funcionários que atendem quarenta horas, isso, em sua opinião, é improbidade administrativa também, porque ela tem que atender quarenta horas no serviço de PSF, então, conforme dito pelo Ver. Ciro, o governo está cheio de incompetentes, dá proteções a alguns e, deixa outras prejudicadas. Em sua opinião, o governo deveria tratar a todos com igualdade, isso é que era falado no caminhão de campanha, essa é sua cobrança, faz sempre essa cobrança porque não tem rabo preso com ninguém, não teve e não vai ter. Finalizando, pediu aos vereadores para dar o grito que deram para o agricultor, pois apesar da politicagem que está sendo feita com os caminhões de cana, mas está atendendo o agricultor, então, acha que devem gritar também pela saúde, em benefício dos médicos e dos auxiliares de postos. Ressaltou que, hoje quando foram à reunião mostrou para eles como tem improbidade administrativa, uma ACD que deveria estar no posto de saúde atendendo com o dentista, ela está trabalhando lá dentro da comissão de licitação e, uma dentista que deveria trabalhar os cinco dias no PSF está trabalhando três e nos outros dois dias, ela vai para a Saúde fazer serviço burocrático, então, não está atravancando o governo, devem sentar e conversar que o governo vai à frente. Na sequencia, fez uso da palavra o Ver. Homero Ecard para dizer que, em companhia do Ver. Sebastião visitou hoje as obras do Bairro Felipe João e, ficaram satisfeito com o que virão em relação às obras de muros e calçadas, mas da primeira vez que foi lá um morador lhe disse para deixar o prefeito trabalhar, isso o deixou triste, então, a partir daquele dia ficou preocupado com o que estava sendo falado para os moradores. Ressaltou que, a função do vereador é aprovar a matéria e depois fiscalizar sim, porque há cinco ou seis anos atrás foi feito um muro no Beliene, ele está tendo que refazer o muro, porque, na época, uma empreiteira irresponsável simplesmente enfiou o dinheiro no bolso e, o muro está todo trincado em cima, todo rachado, o vereador foi lá e viu. Então, o vereador tem essa responsabilidade, a matéria vem é analisada e aprovada, mas a função do vereador é exatamente acompanhar, sendo está uma forma de proteger não só a população, mas também o governo que, terá que responder se a empreiteira não estiver fazendo o seu trabalho de forma correta. Em aparte, o Ver. Sebastião aproveitou para comunicar seu apoio aos vereadores que fizeram o uso da palavra anteriormente e, disse que, estiveram no morro, viram as obras e acha que o povo está satisfeito, inclusive esteve aqui no fim de semana e viu o bairro todo iluminado, isso deve ter deixado a todos satisfeitos. Dessa forma, devem elogiar sim, mas cobrar o que está errado para que, endireitem e faça valer o voto que receberam da população. Retornando a sua falação, o Ver. Homero deixou claro que está fiscalização é boa não só para a população, mas para o governo também. Em outro aparte, o Ver. Rafael Carvalhaes disse que, além de fiscalizadores diretos, fazem parte da comissão de Obras e Serviços Públicos, então, está sempre no bairro por ter vários amigos ali e, fez essa indicação e está muito feliz por ter sido atendida, esteve lá na semana passada e os moradores estão muito satisfeitos, então, viu o quanto é pouco transformar para melhor a vida de tanta gente e, essa fiscalização é dever do vereador e, é maior ainda dos membros da comissão de obras. Também em aparte, o Ver. José Augusto disse que muitas pessoas não estão acostumadas com essa fiscalização, mas hoje estão exercendo esse direito da câmara, acompanhando de perto, isso incomoda o executivo, mas pensa que devem aumentar isso para que todos tenham um município melhor. Finalizando, fez uso da palavra o Ver. Tadeu Leite para falar de sua indicação que, solicita ao executivo coloque redutores de velocidade em frente à Escola Lucia Helena Pinheiro do Couto, em Santa Rita da Floresta, porque o colégio tem muitas crianças estudando, na maioria com idade abaixo dos dez anos e, as mães estão muito preocupadas, inclusive já havia feito verbalmente a indicação, mas o governo não tomou providências, o que o levou a fazer novamente a solicitação. Quanto à fala do Ver. Ciro, disse que não sabe se o melhor seria aumentar o IPTU, porque não será mais despesa para os munícipes que fará com que o município cresça, acha que tem que fiscalizar as fábricas, investir na zona rural e, o município já viveu da zona rural, hoje o município é polo cimenteiro, entretanto, se trata de um recurso esgotável. Ressaltou que, o município de Cantagalo é o segundo maior produtor de leite da cooperativa de Macuco, primeiro está São Sebastião do Alto e em terceiro está Macuco, então, acredita que na verdade, só se tem retorno quando se faz investimento e, quando não se investe e faz só custeio, só se anda para trás, isso, infelizmente, é o que vem acontecendo no atual governo. Não seria contra a cobrança de IPTU, desde que, a frente da sua casa tivesse sido varrida, estivesse limpa e capinada, se tivesse segurança para todos, então, precisam de investimentos em educação, segurança, saúde, produção, para isso, basta se reunir e colocar as ideias de cada um, ouvir a população em audiência pública, assim vão acertar, só a sua opinião talvez não seja suficiente para melhorar Cantagalo, porque não terá razão em tudo, mas juntando as ideias vão escolher o melhor para a cidade. Em aparte, o Ver. Jorge Quindeler disse que, a situação do IPTU é delicada e, é uma medida antipática para a câmara e para os vereadores votarem, porém, em sua opinião, devem ter responsabilidade e ver com muito carinho a parte do município, porque não cabe votar contra para agradar a população, porque para a população tudo que for aumento será uma medida antipática, é igual fazer obra debaixo da terra, não aparece, então, ninguém dá valor. Na verdade, é uma exigência do Tribunal de Contas melhor a situação do IPTU, porque hoje Cantagalo arrecada duzentos e cinquenta mil com o imposto, enquanto outros municípios arrecadam na faixa de um milhão, um milhão e pouco, como foi visto por eles na reunião hoje. Há necessidade de outras reuniões para ver e analisar, se realmente estiver muito alto, baixar, mas realmente o IPTU de Cantagalo está muito defasado, eles têm que ver com carinho, porque a responsabilidade é dos vereadores que, foram eleitos para isso, eles têm que analisar, sabe que a medida é antipática, não é favor do aumento como vem sendo falado, mas ao mesmo tempo, tem que ver com carinho essa situação para que, a decisão seja acertada e todos saiam ganhando, tanto o município quanto o munícipe. Retornando a sua falação, o Ver. Tadeu Leite disse concordar com a defasagem e, não seria contra se houvesse por parte do município a prestação de serviços de forma correta, mas isso não vem acontecendo, então, é necessário que o governo primeiro mostre serviço, depois ele deve cobrar a mais pelo IPTU. Finalizando, o Ver. Tadeu Leite disse que, há também a empresa Pinto e Palma que, em sua opinião deveria ser feito um levantamento de quanto se arrecada, se está à altura, se tem alguma coisa errada, porque às vezes há coisas que tem que ser refeitas, porque se cada um colocar a sua ideia, Cantagalo vai melhorar, não estão na câmara como oposição, querem o bem de Cantagalo. Dando sequência aos trabalhos a presidente passou para ordem do Dia colocando em única discussão e votação a Emenda Aditiva apresentada pelo Ver. José Augusto Filho, ao projeto de Lei n.º 032/2014, de autoria do Poder Executivo. Após justificativa do autor, em votação a emenda obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocada em votação a Emenda Supressiva apresentada pelo Ver. Homero Ecard ao Projeto de Lei n.º 032/2014, de autoria do Poder Executivo. Após justificativa do autor, em votação a Emenda Supressiva obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Com a aprovação das emedas, o artigo primeiro do citado projeto ficou com a seguinte redação: “Art. 1º–    Fica assegurado ao Professor e demais servidores da Rede Municipal de Ensino, portador de Deficiência Física, ou progenitor de pessoa portadora de Deficiência Física e/ou Mental severas ou Deficiência Sensorial severa, prioridade de vaga em escola mais próxima de sua residência, desde que comprovados com laudo médico e com especificação na Classificação Internacional de Doença (CID) ou similar”. Sendo assim, foi colocado em única discussão e votação, com as emendas aprovadas, o Projeto de Lei n.º 032/2014, que Assegura ao professor da rede municipal de ensino, portador de deficiência física e/ou mental severas ou deficiência sensorial severa, ou progenitor de pessoa portadora de deficiência física e/ou mental severas ou deficiência sensorial severa, prioridade de vaga em uma escola mais próxima de sua residência, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação com as emendas em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão os Projetos de Lei n.º 040 e 051/2014, para única discussão e votação e os Requerimentos n.º 015 e 016/2014, para única discussão e votação. Agradecendo a presença de todos e deu por encerrada a sessão que, para constar eu, Antônio Geraldo Moura Lima, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 04 de novembro de 2014.