Acesso à Informação e Transparência
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
A Câmara Municipal de Cantagalo, comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência.
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do link Fale Conosco.
Links externos relacionados à Lei de Acesso à Informação:
