Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e três dias do mês de março de 2017, às 18h30min, sob a Presidência do Ver. Ocimar Merim Ladeira e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Hugo de Azevedo Guimarães, João Bôsco de Paula Bon Cardoso, José Augusto Filho, Ozeas da Silva Pereira, Paulo Henrique Ferreira e Sérgio Silva Campanate. Em seguida, o presidente solicitou a leitura da ata da 3ª Sessão Ordinária, que ser lida obteve aprovação com as correções solicitadas pela Vereadora Emanuela Silva e João Bôsco Cardoso. Na sequência, o presidente solicitou ao assessor de comunicação que fizesse a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER LEGISLATIVO: Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei n.º 003/2017 e 007/2017; Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 002/2017; Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei n.º 007/2017; Emenda Aditiva n.º 001/2017, apresentada pelo Ver. Hugo Guimarães, ao Projeto de Lei n.º 003/2017; Emenda Modificativa apresentada pelo Ver. Sergio Campanate, ao Projeto de Lei n.º 002/2017; Requerimento n.º 003/2017, do Ver. Ciro F. Pinto, Indicação n.º 042/2017, do Ver. Hugo Guimarães; Indicação n.º 043/2017, do Ver. Ciro F. Pinto; Indicação n.º 044/2017, do Ver. João Bôsco Cardoso; Moção de Parabenização apresentada pelo Ver. Ciro Fernandes ao Bloco Jujuba; EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício n.º 171/2017, da Câmara M. de Miracema-RJ; Ofício n.º 258/2017, do Ministério da Saúde; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2016, para única discussão e votação. A seguir, o Presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho segundo Lucas, Cap. 11, Vers. 14-23. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes que disse: “Senhor presidente, venho a esta Casa com o maior respeito aos nobres colegas. Aconteceu um fato ontem na rodoviária que eu me extrapolei um pouco com palavras de baixo calão e que magoam, porque isso aconteceu comigo no carnaval, o prefeito também usou o microfone depois do Bloco da Tuta, me ofendeu com palavras de baixo calão, do mesmo jeito eu me senti ofendido. Eu revoltado, porque cheguei à rodoviária, recebei várias ligações, várias mensagens de alunos que não tem condições de pagar nem um lanche, estavam ficando para trás, e essa menina chorando, dizendo que a mãe tirou dinheiro do que comer para pagar a prestação da faculdade, ia perder o ano por falta, por incompetência da prefeitura com os ônibus, então, isso me causou uma revolta. Ainda olhei certas pessoas da prefeitura na rodoviária, com olhar, com sorriso talvez de deboche para mim, e eu me extrapolei um pouco sim, eu peço desculpas à população de Cantagalo. Eu nunca desrespeitei ninguém nesta Casa, aqui eu sou um legislador, aqui eu sou uma autoridade do povo, e eu lá como cidadão na rodoviária, infelizmente, eu extrapolei um pouco, mas quem dera que todos os políticos do nosso país extrapolassem como eu, lutando pelo povo, e talvez falando palavrão, palavras de baixo calão. E tem aquele ditado de Jesus “Que atire a primeira pedra aquele que nunca pecou”. Então, eu peço desculpas à população de Cantagalo, com todo respeito, por ter extrapolado, mas eu estou numa luta a favor dos estudantes, infelizmente aconteceu”. Continuando, o Ver. Ciro lembrou sua trajetória política como vereador, evidenciando os pontos positivos de sua vereança, bem como de sua então gestão a frente da presidência do poder legislativo. Após isso, o Ver. Ciro Fernandes fez a leitura da lei municipal que autoriza o poder executivo conceder transporte para os estudantes universitários, e disse que em cima dele, eles não vão se dar bem nunca, porque não tem um tiquinho de medo nem do prefeito e nem de ninguém, ainda mais quando ele achar que está certo. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Sérgio Campanate para dizer que há mais ou menos um ano, frequentando esta Casa, viu vários colegas manifestando preocupação com os Correios de Euclidelândia, e lembra que na época foram feitas reuniões no sentido de tentar não acabar com o posto daquele distrito, e infelizmente acabou. Hoje, foi procurado por funcionários dos Correios, que preocupados com o grave problema de falta de carteiros, pois Cantagalo tinha sete carteiros para fazer a distribuição de correspondências e encomendas em Cantagalo e nos distritos. Tem uma gerência geral dos Correios – GERAI, e o gerente é Wallace Batista Carvalho, que segundo lhe foi informado, é ante Cantagalo, e por isso tem retirado os carteiros daqui, e hoje Cantagalo dispõe de dois carteiros. Então, o vereador solicitou ao presidente que, com a aquiescência dos nobres colegas, seja feito um ofício a esse gerente pedindo o retorno dos carteiros para Cantagalo, porque a população vai ficar prejudicada na distribuição de correspondências e encomendas. Em aparte, o Ver. Hugo Guimarães sugeriu que, em virtude da intransigência desse gerente, a correspondência seja feita ao superior dele, para o chefe dos Correios ou estadual ou federal. Em outro aparte, o Ver. João Bôsco Cardoso disse concordar com o vereador, porém, o posto dos Correios de Euclidelândia voltou a funcionar, e isso não é mérito deste governo e sim do governo passado, que já havia aberto agência postal, cedendo uma funcionária da prefeitura. Retornando a sua falação, o Ver. Sérgio agradeceu ao aparte, e reforçou mais uma vez seu pedido no sentido de fazermos a correspondência ao chefe dos Correios. A seguir, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para inicialmente, solicitar ao presidente para em hora oportuna autorizar a entrega da moção de Parabenização a senhora Lúcia, pelo Dia Internacional da Mulher, e também pelos seus 29 anos de trabalho no setor de saúde de Cantagalo, e que faz com muita excelência. Continuando, o vereador agradeceu ao Secretário Max pelo pronto atendimento ao seu pedido relacionado à iluminação do hospital, pois o hospital tinha todo o material, então, foi só o serviço, faltam algumas lâmpadas. Em seguida, o Ver. José Augusto disse que, sobre os ônibus escolares, a prefeitura tem até amanhã para fechar as inscrições para os ônibus, e vai voltar a botar sua cabeça na guilhotina, pois o município vai atender a todos os alunos, tem plena certeza que o governo Guga de Paula fará isso, porque é prioridade a educação. Dando continuidade, o vereador parabenizou o Ver. Ciro pelas desculpas pela exaltação, não compartilha com a forma pela qual o vereador protestou, mas compartilha do seu protesto, o protesto em prol dos alunos foi legal, mas o vereador se exaltou de fato usando daquelas palavras, xingou, falou, mas como o conhece sabe que se exalta, mas o vereador está em seu terceiro mandato, e tem certeza que está tentando corrigir essas situações, e duvida que todos os vereadores não tentaram ou estão tentando brigar e regularizar essa situação dos alunos de Cantagalo, entretanto, tem certeza que vamos conseguir resolver da melhor forma possível. Em aparte, o Ver. Ozeas Pereira parabenizou o aparteado por homenagear uma grande mulher, uma pessoa muito querida no munícipio de Cantagalo, que é a Lúcia, que como funcionária está ali sempre disposta ajudar e lutar pelos necessitados e por todos. Também em aparte, o Ver. Ciro Fernandes agradeceu o aparteado por suas palavras, e reiterou que na câmara sempre teve sua estrutura como vereador, só que na rua como cidadão infelizmente extrapolou, mas já pediu desculpas pela internet e pediu desculpas novamente, porque está errado. Retornando a sua falação, o Ver. José Augusto lembrou ao Ver. Ciro que na circunscrição do nosso município, o vereador mesmo fora desta tribuna continua vereador, assim como o juiz e o prefeito, então, quando fala com o vereador para medir essas coisas, é porque tem grande consideração por ele. Também em aparte, a Vereadora Emanuela parabenizou o aparteado pela moção a senhora Lúcia, pois se trata de uma funcionária exemplar e realmente merece a homenagem. Retornando a sua falação, o Ver. José Augusto agradeceu aos apartes, pois todos reconhecem a luta da servidora Lúcia em prol da população de Cantagalo. A seguir, o presidente solicitou ao Ver. José Augusto, Vice-Presidente, que assumisse a cadeira da presidência, para que ele pudesse se ausentar por dois minutos. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. João Bôsco Cardoso para inicialmente dizer que, na condição de presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência tem acompanhado a situação dos ônibus para as universidades e tem contribuído na construção dos decretos, já estamos no terceiro decreto, sempre procurou colaborar através da conversa franca e aberta, sugerindo e também criticando alguns pontos que surgiram. Ressaltou que o ideal teria sido começar a licitação no governo anterior, mas isso não foi feito, e há outro aspecto, agora o edital tem que ser submetido à análise do tribunal de contas, depois de analisado o edital retorna para abertura da licitação. Foram licitados quatro ônibus que estão à disposição para o transporte de alunos, mas o governo está fazendo um cadastro para analisar a grade escolar dos alunos para verificar quantos utilizarão o transporte de manhã e quantos o farão a noite, e se houver necessidade de em determinado dia ter um terceiro ônibus à noite, o ônibus já está licitado, aprovado e será utilizado, mas tem certeza que na semana que vem a situação vai se regularizar. Continuando, o Ver. João Bôsco disse que ontem foi o Dia Mundial da Água, e temos que cuidar da água, porque sem água não há vida, temos que preservar as nascentes, as florestas, tratar os esgotos, e em termos de tratamento de esgoto Cantagalo vai estar à frente, em função do projeto que será desenvolvido de captação e tratamento do esgoto, e quando desenvolves um projeto de tratamento de esgoto queremos que a água tenha transparência. Ressaltou que podemos colocar transparência em outro contexto e esse governo tem prestado relevantes serviços com relação à transparência pública através do portal da transparência, com dados completos sobre a folha de pagamento do poder executivo, com todos os nomes de todos os funcionários e detalhamento completo da folha com remuneração, gratificação e descontos. Com o passar do tempo o processo está se sofisticando, porque agora temos disponível para todos os munícipes informação sobre diárias e passagens, isso está sendo atualizado em tempo real, com todos os dados relativos à concessão da diária, isso é transparência pública e mais informações serão prestadas em breve, então, quem critica tem que fazer melhor e esse governo estão fazendo melhor. Finalizando, o vereador disse que fez uma promessa em campanha, que era o mandato itinerante para dar transparência ao seu mandato, e no sábado passado prestou contas em praça pública, então, seu primeiro mandato itinerante foi na praça de Cantagalo, falou sobre sua atuação, sobre propostas apresentadas aqui, sobre contatos feitos nos distritos com os administradores distritais, secretários e prefeito, e alguns sucessos auferidos na vereança, esse foi o primeiro mandato itinerante, mas vai rodar esse município que, não é pequeno com essa proposta, para prestar conta do seu mandato em praça pública e mostrar o jeito, a forma como faz política. Em aparte, a Vereadora Emanuela Silva parabenizou o vereador e disse que, ela também está preocupada com a questão dos ônibus, tem certeza todos os vereadores estão, esteve na secretaria de educação mais de duas vezes, esteve na prefeitura com o chefe de gabinete também, e tem certeza que na semana que vem essa situação estará resolvida. Após retornar a sua cadeira, o presidente convidou o Ver. Hugo Guimarães para fazer uso da palavra, que assim o fez para primeiramente, comentar sua indicação sobre a sugestão de a secretaria de saúde colocar cartazes em todas as unidades de saúde e fazer panfletos esclarecendo a população sobre a forma mais fácil para adquirir medicamentos, como justificado na própria indicação, e espera que a mesma seja atendida pelo Executivo. Com relação à Emenda Aditiva apresentada por ele ao Projeto de Lei n.º 003/2017, o vereador explicou a emenda, que será discutida na ocasião de sua apreciação. Finalizando, o Ver. Hugo comentou a questão dos ônibus, que não é uma preocupação apenas do Ver. Ciro mais de todos os vereadores, ele e o Ver. João Bôsco já explicou a demora no processo, e talvez o problema maior tenha sido a demora na entrega das carteirinhas, ele próprio utilizou o transporte quando estudou na Estácio e desde aquela época havia problema, eram três ônibus, agora são dois e espera que se não for suficiente que o terceiro ônibus seja disponibilizado quando se fizer necessário. Continuando, o vereador disse que temos que tratar o tema com muita responsabilidade, porque a gente sabe que não é obrigação do município o transporte escolar universitário, graças a Deus Cantagalo tem esse benefício que tem que ser mantido, tem que ser preservado. Infelizmente estamos vivendo uma época de crise, onde cortes estão sendo feitos, e temos que tratar com muita responsabilidade, porque muito em breve os critérios adotados no decreto serão discutidos aqui, são critérios relacionados a quem não pode pagar quem pode pagar um pouco e quem tem que pagar integral. Em aparte, o Ver. José Augusto Filho parabenizou o aparteado por sua indicação relacionada à saúde, ele já fez uma lei que obriga a secretaria de saúde manter uma lista da REMUNE com os medicamentos que ela tem para atendimento aos munícipes, mas a lei até hoje não foi cumprida. Com relação aos critérios para utilização dos ônibus, o vereador concorda que os critérios sociais já deveriam ter sido estabelecidos, para o estudante pagar pelo menos cinquenta por cento, talvez isso fará com que não seja criada toda essa polêmica. Em outro aparte, o Ver. Ciro Fernandes disse que o vereador aparteado falou sobre cortar gastos, mas isso é complicado, porque na sessão passada falou que havia sessenta e oito cargos e hoje já são noventa, e pelo zunzunzum que está ouvindo, parece que tem vinte sete para entrar, não sabe se é verdade, mas o governo tem que ser coerente no sentido de dar a resposta dizendo a total realidade. Com relação ao decreto feito pelo executivo, disse que o mesmo é ilegal, porque decreto não pode mudar a lei, então, vai ter que mandar a lei pra cá para ser revogada e fazer outra lei. Retornando a sua falação, o Ver. Hugo disse que vamos aguardar até semana que vem para que tudo isso se resolva, mas pensa de forma otimista. Na sequência, fez uso da palavra o Ver. Tadeu Leite para incialmente parabenizar o Ver. José Augusto pela moção à servidora Lúcia, prima de quem muito se orgulha pela competência como servidora, e como ela é como ser humano, então, muito o orgulha ter assinado na moção. Continuando, o vereador comentou a polêmica do transporte escolar, e disse que sabemos que não só o executivo mais também o legislativo está empenhado em resolver. Ressaltou que em campanha o atual chefe do executivo prometeu que educação e saúde seriam prioridades do seu governo e tem certeza que ele desempenhará suas funções de maneira expressiva nos próximos anos, e tem certeza todos os vereadores já procuraram a secretária, o chefe de gabinete e o prefeito, para tentar resolver a situação. A secretária tem se esforçado ao máximo, tem trabalhado muito para resolver o problema, e está próximo de resolver. O vereador relatou que, após ter se pronunciado na tribuna sobre a possiblidade de os alunos pagarem parte do transporte escolar, um colega vereador brincou dizendo que ia propagar que ele está propondo a cobrança de ônibus para a faculdade, ele não disse isso, disse que era a favor de aquele mais necessitado receber o transporte total e aquele que tem mais recurso contribuir com uma parte do recurso e aquele que tem recursos totais, que não necessite, porque na verdade temos que beneficiar o mais carente. O Ver. Tadeu disse que concorda com o protesto do Ver. Ciro ou de qualquer cidadão, o protesto é legítimo, mas acredita que a maneira explosiva de o vereador usar as palavras traz até tristeza a ele, porque acredita que depois ele se arrepende de ter dito as palavras usadas no momento caloroso, isso não lhe traz nada de benefícios, traz dificuldade e tristeza, mas o vereador já se arrependeu, então, parabenizou o Ver. Ciro pelo seu arrependimento. Finalizando, o vereador disse que em visita ao Bairro São José, foi pedido que seja feita a limpeza da Praça Francisco de Souza Lopes no início do bairro, porque a praça está muito suja, e o parque está deteriorado, então, pediu ao secretário Max, que tem sido muito solicito, para visitar aquele bairro para tomar as providências necessárias. Solicitou também o reparo da iluminação do escadão que liga a Rua Eduardo Durão a Rua Silvio Barreto Lima, pois há reclamações dos moradores pelo fato de ter muitas lâmpadas queimadas, o que dificulta o trânsito daqueles que dependem do escadão. Ressaltou que o bairro está muito melhor em termos de limpeza e organização, não visitou todas as ruas, tem algumas reclamações sim, mas na verdade hoje, quando conversam com as pessoas elas dizem que precisa melhorar, porém, já melhorou bastante. Em aparte, o Ver. José Augusto o agradeceu por ajudar fazer essas reivindicações, já procurou o secretário Max, porque existe uma ordem do prefeito para consertar os parques e já estão providenciando. Com relação ao transporte, disse que a lei diz que autoriza o município a fazer, então, com essa crise o município poderia dizer que não vai fazer, mas o prefeito vai fazer e tem certeza vai atender a todos. Também em aparte, o Ver. Ciro agradeceu ao aparteado pela maneira educada com que sempre se dirige a ele, realmente pediu desculpas por ter se excedido, mas ele o fez por ter visto aquela moça chorando, dizendo que sua mãe havia tirado do que comer para pagar sua faculdade, então, infeliz é o governo que não tem oposição, porque isso faz parte da política. Retornando a sua falação, o Ver. Tadeu Leite parabenizou o Ver. João Bôsco por sua indicação relacionada à numeração das casas de Santa Rita da Floresta, indicação essa feita por ele no início do governo anterior, teve muitas dificuldades no governo anterior, mas tem certeza que todos seremos bem atendidos pelo atual governo. Em seguida, o presidente comunicou aos vereadores a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2016, em função de o Ver. Antônio Geraldo ter assumido na terça-feira, pois ele tem que receber uma cópia antes de colocar em votação. Finalizando os trabalhos, o presidente convidou à senhora Maria Lúcia da Silva Lopes para receber das mãos do Ver. José Augusto Filho. Em seguida, o Ver. José Augusto convidou a Vereadora Emanuela Silva para juntos fazer a entrega da moção à homenageada pelo Dia Internacional da Mulher e pelos vinte nove anos dedicados ao serviço público municipal. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão, o Requerimento n.º 003/2017, para única discussão e votação e o Projeto de Lei n.º 007/2017, para única discussão e votação, bem como anunciou também para única discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2016. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, que para constar, eu, Ozeas da Silva Pereira, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pela 2ª Secretária. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 23 de março de 2017.