Ata da 215ª Sessão Ordinária do sétimo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 215ª Sessão Ordinária do sétimo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes, Renata Huguenin de Souza e Sebastião Carvalho Cesário a exceção do Ver. Carlos Tadeu da Silva Leite. Em seguida, o presidente justificou que em virtude do feriado de Páscoa não haveria leitura da ata e sua leitura ficará para a próxima sessão. A seguir, o presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Ofício n.º 011/2016; PODER LEGISLATIVO: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 002/2016; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 046/2015; Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei n.º 004/2016; Emenda Modificativa apresentada pelo Ver. José A. Filho, ao Projeto de Lei n.º 002/2016; Requerimento n.º 004/2016, dos Vereadores Renata H. de Souza, Antônio Geraldo M. Lima e Jorge Carlos C. Quindeler MATÉRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Requerimento n.º 003/2016, para única discussão e votação. Em seguida o presidente convidou a todos, para de pé, acompanhar a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo João, Capítulo 20, Vers. 11-18. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para inicialmente, agradecer ao Secretário Zeca pelo pronto atendimento ao seu telefonema onde se queixou da quantidade de lixo no Bairro São José, e ontem eles foram lá e fizeram a limpeza deixando a rua limpa. Em seguida, disse que no sábado foi ao Paraíba e passou pelo Val de Graça, mas chegou triste ao Paraíba pela situação da estrada cheia de mato alto, mas se Deus quiser vamos ter as máquinas da produção fazendo aquela estrada para atender os poucos produtores que restam lá. Então, enquanto temos o secretário Zeca que luta com tanta dificuldade, temos o secretário de viação e transporte que tem os maquinários da agricultura, tem uma baita estrutura e não faz nada. Ele roçou de barranco a barranco a estrada que vai para a sua propriedade, mas roçou só porque ele passa com sua camionete nova todo final de semana e com a camionete da prefeitura durante a semana. Tem outra estrada de um quilômetro logo depois do Bessane, foi lá na casa de um amigo e o fundo do carro esbarrou no chão, e os caras estavam botando resto de material para tapar buraco, e assim estão noventa por cento das estradas. Ressaltou que, o prefeito deveria ver isso, estão sugando o dinheiro do município, recebendo para não fazer coisa nenhuma, nem suporte as máquinas da estrada da produção não é dado, agora do Paraíba para baixo está melhor que o nosso asfalto o trabalho feito pelas máquinas da estrada da produção, em sua opinião, poderiam se juntar para fazer um trabalho muito melhor, infelizmente isso não acontece. Em aparte, a Vereadora Emanuela disse que falou com o senhor José Geraldo da EMATER, que seria necessário ir primeiro ao Val de Graça, porque realmente a estrada está precisando, então vai primeiro passar por lá, depois vai subindo pelo São João para sair na principal de novo. Retornando a sua falação, o Ver. José Augusto disse que deveriam repensar e voltar a atender esses produtores, porque é um absurdo que esse pessoal tem passado, e o secretário deveria ter um pouco de brio e dizer assim, eu largo ou eu vou trabalhar. Na sequência, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes e disse inicialmente que, o vereador está com toda razão, porque esse governo está cada vez mais perdido. Na semana passada veio mais uma vez o projeto do prefeito pedindo para dar aumento de 45% ao procurador jurídico, que nós já havíamos negado, e agora assinou o parecer pela inconstitucionalidade e vai assinar dez vezes se vier, pela incompetência do prefeito e desse grupo, de falar que não poderá dar o reajuste aos servidores que é obrigação da prefeitura. Há pouco tempo atrás falou do ex-prefeito, e disse que o salário dele da EMATER estava bloqueado, que ele terá que devolver dinheiro aos cofres públicos, que ele está com a ficha suja, com os bens bloqueados por desviar dinheiro das festas, isso não é ele quem está dizendo, é o Ministério Público. Por essa razão ele o colocou no forum, ai ele foi pra lá e encontrou o senhor José Leopoldo e o senhor Rildo, no horário que deveriam estar trabalhando na prefeitura fazendo serviço particular. Em função disso, deu entrada em um requerimento que a câmara não aprovou, mas ele queria saber o que esses dois cidadãos que recebem cinco ou seis mil por mês, estavam fazendo serviço no horário de serviço, se eles podem o motorista e o varredor de rua tem direito de fazer uma boquinha. O Ver. Ciro mandou um recado para o prefeito, para botar o José Leopoldo que está andando a toa na rua, fazendo serviço particular para trabalhar, o outro que ele não sabe o nome bota também para trabalhar e se eles não estiverem suportando, que o prefeito contrate gente do concurso público, então, não vem pra cá com lorota. Disse que denunciou como cidadão esses dois senhores à prefeitura e o prefeito deveria ter aceitado, mas ele mandou uma carta para ele dizendo que não ia aceitar, entretanto, isso cabe improbidade administrativa do governo, cabe até a cassação do mandato dele, mas ele já está mais morto do que vivo. Disse que o prefeito está tão mal assessorado que ainda disse que o funcionário Rildo trabalha há trinta e dois anos na prefeitura e nunca tirou férias, olha que incompetência do advogado, instruiu o prefeito a responder isso, não sabe o problema que isso dá, só podem acumular duas férias, e o caro ficou trinta e dois anos sem tirar férias, então, cabe outro processo em cima do prefeito. Finalizando, o Ver. Ciro disse que ainda tomará uma decisão, se vai amanhã ao ministério público denunciar o prefeito por improbidade administrativa. Em aparte, o Ver. José Augusto falou que o salário de um procurador de nível I é de R$5.199,27, nível II R$5.892,50, nível III que se não está enganado é o nível do Arthur é R$6.585,70, nível IV R$8.582,74, nível V R$10.3908,48. Argumentaram que o procurador está sobrecarregado, então tem que chamar outro, argumentaram também que, os procuradores da câmara recebem 65%, mas todos os funcionários da câmara tem os 65%, então, não fere o princípio da igualdade, agora dar 45% de gratificação a uma cara que ganha R$6.585,70 e não poder dar um centavo a ninguém. O vereador disse que queria deixar esses valores para que, essa Casa pense na hora de votar, porque fazendo isso estamos ferindo o princípio da igualdade de todos os funcionários. Retornando a sua falação, o Ver. Ciro disse que isso é uma imoralidade, e que vai ver a decisão que vai tomar, porque é o seu papel. Finalizando, fez uso da palavra a Vereadora Renata Huguenin disse que há um projeto tramitando na câmara relacionado aos professores, ela deu o parecer da comissão de educação favorável ao mesmo, entretanto, o Ver. José Augusto, presidente da comissão de constituição, disse ter encontrado algumas incorreções na antiga lei e não poderia dar o parecer no projeto. Logo depois ela foi procurar o funcionário Rildo, e ele esclareceu que a lei estava correta, porque a redação feita na secretaria da câmara é apenas do artigo que foi alterado na lei, mas a prefeitura é quem faz a alteração na lei propriamente dita, então, ela pediu uma cópia para ver se resolvem isso o mais rápido possível. Sendo assim, gostaria que na quinta-feira, se for possível, que eles se sentem para ver se a comissão de justiça exare o seu parecer para poder votar o projeto. Em aparte, o Ver. José Augusto disse que o mesmo funcionário está falando duas coisas diferentes, porque ele foi lá e perguntou onde estava o Art. 8ª e ele não achou inclusive, lhe disse que realmente estava uma bagunça e tirou às cópias da lei, ele lamenta, mas não dará o parecer antes de ter sido feita a correção. Retornando a sua falação, a Vereadora Renata disse que gostaria de resolver o problema, então, fez essa proposta de se sentarem, para juntos fazer a correção da lei. Em seguida, a vereadora reafirmou que é líder do governo e pretende continuar sendo até o final, e vê o papel de líder como o de fazer a interlocução entre o poder executivo com o poder legislativo, nem sempre consegue trazer a resposta que o vereador e até ela mesma gostaria, e reafirmando que passamos por uma crise muito difícil, então, deixou claro que defende as matérias que acredita serem necessárias para melhoria do município, mas tem suas convicções também. Em cima dessas convicções, reviu o vídeo da sessão e no dia daquela discussão acalorada que tiveram o Ver. José Augusto disse que tinha solução no sentido do procurador, e nós sabemos que o volume de trabalho do procurador da prefeitura municipal é enorme e da câmara é menor, a prefeitura tem um procurador e dois procuradores na câmara. Ocorre que, uma das soluções dadas pelo vereador foi no sentido de ceder um procurador da câmara para a prefeitura e resolve o problema. Primeiro tem que ver se o procurador quer, mas não é só isso, trouxe uma pesquisa que fez no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e um aspecto importante da consulta é que, a cessão não pode implicar burla ao princípio constitucional do concurso público. Nesse sentido, o tribunal decidiu que o servidor não pode compor o quadro de servidores efetivos do órgão ou entidade cessionária, devendo ocupar cargo em comissão durante o período da cessão. Para tanto, a vereadora fez a leitura do voto do relator do tribunal e disse que, concluiu que se existe um concurso público válido para o cargo de procurador da prefeitura, seja com vaga ou cadastro de reserva, não poderia a câmara ceder um procurador, porque estaria burlando o aspecto constitucional do concurso público. Além disso, se a lei permitisse a cessão, aquelas pessoas que fizeram o concurso público nunca mais poderiam sonhar que um dia iriam para a prefeitura de Cantagalo, porque a câmara não tende a crescer tanto, mas os trabalhos na prefeitura são enormes, de modo que, a solução dada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é inconstitucional, isso não é ela quem está falando, é o tribunal de contas do estado, ou seja, essa solução não seria a mais correta a ser aplicada. Em aparte, o Ver. José Augusto disse que a aparteada só falou de uma sugestão dada por ele, mas sua primeira sugestão foi de chamar alguém do concurso público. Retornando a sua falação, a Vereadora Renata fez explanação relacionada à gratificação de 45% ao procurador, bem como de seu volume de trabalho e das diferenças salarias existentes entre os cargos de procurador da prefeitura e da câmara, mas disse ter certeza que em momento algum o procurador da prefeitura deixa de cumprir o seu papel, só está muito desigual o salário dos procuradores da câmara e do procurador da prefeitura, e isso não é só ela quem está falando, os próprios procuradores reconhecem isso. Dando sequência, o presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Requerimento n.º 003/2016, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Após justificativa do autor e manifestação de apoio dos Vereadores, em votação o requerimento obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão, o requerimento n.º 004/2016, para única discussão e votação. Agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a sessão, que para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 29 de março de 2016.