Ata da 206ª Sessão Ordinária do sétimo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 206ª Sessão Ordinária do sétimo período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Homero Ecard Roque e que contou com a presença dos Vereadores Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário a exceção dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite e Renata Huguenin de Souza. Em seguida, o presidente solicitou ao assessor de comunicação, a leitura da Ata da 205ª Sessão Ordinária, que após ser lida, em votação obteve aprovação com a correção solicitada pelo Ver. Ciro Fernandes Pinto. A seguir, o presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício IPAM n.º 040/2016; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 010/2015, para única discussão e votação; Emenda Modificativa n.º 001/2016, ao Projeto de Lei n.º 010/2015, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 011/2015, para única discussão e votação; Emenda Modificativa n.º 001/2016, ao Projeto de Lei n.º 011/2015, para única discussão e votação. Em seguida o presidente convidou a todos, para de pé, acompanhar a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Mateus, Capítulo 23, Vers. 1-12. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Rafael Carvalhaes para agradecer ao senhor Leonardo, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo inicio da limpeza dos córregos, pois há tempos existem cobranças sobre os nossos córregos, que estão com matagal, e a população está aflita com esse problema da dengue, e ele lhe passou mais ou menos o cronograma da limpeza, e ele já está falando com a população. Esteve também, na vigilância sanitária na semana passada para saber se o fumacê foi liberado, porque em Cordeiro já havia sido autorizado pelo governo federal, e agora em Cantagalo começou também. Ressaltou que lá viu aquelas cadeiras para fazer hidratação venosa das pessoas com maior conforto, e ao mesmo tempo, no fim de semana esteve no hospital com seus sobrinhos, e lá estava uma confusão bem grande, com pessoas fazendo hidratação nos corredores. Sendo assim, amanhã vai procurar o Igor para saber para onde vão essas cadeiras, porque elas estão paradas, e as pessoas estão fazendo hidratação nos corredores. O Ver. Rafael disse que vem sendo cobrado pelo fato de muitas lâmpadas se encontrarem queimadas, e a licitação para trocar o sistema de iluminação pública não foi feita desde outubro do ano passado, mas vai procurar o Max, e quinta-feira vai trazer uma solução para isso também. Em aparte, o Ver. Sebastião Cesário disse que conversou com o secretário de obras sobre a iluminação da rodoviária, que tem cerca de sessenta lâmpadas, mas trinta ou trinta e cinco delas estão apagadas, não sabe se estão queimadas ou se é defeito da própria instalação, e esse é um local que realmente precisa ser iluminado, razão pela qual voltará a falar com o secretário, não só da iluminação, também o piso precisa de reforma em algumas partes e como a rodoviária é a porta de entrada para o nosso município, vai pedir ao secretário que tome providências para melhorar o prédio, e conta com a força do vereador. Retornando a sua falação, o Ver. Rafael disse que ainda acha que a pior situação é a dos banheiros da rodoviária, que está deplorável mesmo, e como disse o presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, poderiam até chamar os outros vereadores para tentar conseguir o patrocínio de materiais com o comércio local, para a reforma dos banheiros, porque os próprios funcionários da prefeitura fizeram um banheiro no parquinho, e a obra foi muito bem feita, e ficou muito bonito o banheiro. Na sequência, o Ver. Ciro Fernandes fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes, e inicialmente disse que todos nós sabemos o verdadeiro papel do legislativo, quem é vereador e não souber, tem dois procuradores, tem funcionários, tem o Regimento Interno e Lei Orgânica, é só procurar. Disse que o nosso papel é de fiscalizar, o povo nos elege, recebemos nosso salário para fiscalizar, e está nesta Casa, no segundo mandato, e do qual noventa por cento dos vereadores é renovação, ficando ele, o Ver. Ocimar, a Vereadora Renata e o Ver. Antônio Geraldo. Nesse mandato, nós nunca votamos contra requerimento, votamos o pedido de vista da Vereadora Renata, que era interesse de um funcionário público que queria aumento de não sabe quantos por cento só para ele, e esta Casa votou contra por achar que é inconstitucional. Recebemos uma denúncia de um cidadão que era sócio de um laboratório, e o Ver. José Augusto, que recebeu a denúncia se reuniu, e como ele nunca correu da raia, eu recebo meu salário para isso, então não corre, então, assinou ele, o Ver. Sebastião Carvalho, o Ver. José Augusto, o Ver. Ocimar e o Ver. Tadeu, para que fosse feita a abertura da CPI sobre o laboratório, sobre os exames, e documentos da prefeitura, e outras coisas mais, e foram trabalhando, a gente está aqui para fazer o nosso papel. Tem certeza que aqueles que assinaram a abertura da CPI da saúde presidida por ele, o Ver. José Augusto foi relator e o Ver. Sebastião membro, ele presidiu uma CPI junto com eles e fizeram um trabalho, concluíram e entregaram ao Ministério Público. Hoje tem em mãos outro trabalho para ser feito, e tem certeza que esta Casa vai cumprir o papel dela, tem certeza que esta casa não é dois pesos e duas medidas, isso ai não existe no Legislativo e está Casa vai cumprir o papel dela. Então como os Vereadores Ocimar, José Augusto, Sebastião e Tadeu assinaram a CPI, está entrando com o pedido de CPI, para a qual fez a leitura de um requerimento de criação de CPI com a finalidade de investigar desvio de verbas pública municipal e federal, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Após fazer a leitura do requerimento, o Ver. Ciro Fernandes disse ter certeza que esta Casa não terá dois pesos e duas medidas, pois somos agentes do povo, eleitos para cumprir o nosso papel, então, como participou da CPI, está entrando com o pedido da CPI desse atual governo, para abrir agora também na assistência social, pelo rombo que teve lá que foi quase meio milhão, então, é dez mil vezes pior do que essa CPI da saúde, os rombos foram federais, estaduais e municipais. Sendo assim, o Ver. Ciro disse que começaria pelo vereador que lhe convidou para fazer parte da CPI da Saúde, para assinar. Em aparte, o Ver. José Augusto disse que a CPI a que se refere o vereador é a que a funcionária foi condenada e exonerada, essa já foi julgada, ela pagou uma multa de cento e cinquenta mil reais, foi mandada embora ela e o marido, e se não se engana a secretária foi condenada a pagar alguma coisa, enfim, o vereador antes de abrir esse tipo de CPI, o vereador tem que pegar toda a documentação para que a gente faça uma análise, porque fazer uma CPI que já foi julgada e que já houve condenação aqui comendo nosso tempo, enquanto tem um município para ajudar administrar. Se o vereador lhe provar que lá não foi feita a justiça, ai ele vai assinar com ele, então, ele propôs ao vereador que lhe traga a documentação, porque fazer uma CPI onde já foi tudo apurado, se pergunta o vai ser apurado, se o que o juiz e promotores já apuraram e condenaram isso não tem nem cabimento. Retornando a sua falação, o Ver. Ciro Fernandes disse que usaria como exemplo o presidente, se ele rouba um carro dele, fica andando dois três anos com esse carro roubado, ai a polícia o prende com esse carro roubado, ai eu chego para a polícia e falo assim, não seu polícia, estou arrependido, vou devolver o carro, ai eu devolvo o carro que eu andei dois anos e não vou pagar por nada, estranho isso, que justiça é essa. Em virtude do que foi falado pelo Ver. Ciro, o Ver. José Augusto Filho fez contestações, as quais misturadas à fala do vereador Ciro Fernandes, não puderam ser transcritas pela ausência de clareza na audição de ambas as falas, e após interpelação do presidente, foi concedido ao Ver. Ciro mais um minuto para que pudesse concluir sua falação. Retornando a sua fação, o Ver. Ciro Fernandes disse sair desta Casa hoje envergonhado por essa casa não cumprir o papel dela, e perguntou ao Ver. Ocimar Ladeira se ele ia assinar, e em resposta ele disse que se o vereador trouxer a denúncia e verificar se as pessoas foram condenadas ou não, até assina. Indagando a mesma coisa do Ver. Rafael Carvalhaes, o mesmo responde que não tinha como responder ao questionamento. O mesmo foi indagado da Vereadora Emanuela, que respondeu que concordava com o Ver. José Augusto e com o Ver. Ocimar. O vereador fez a mesma indagação ao Ver. Jorge Quindeler, que respondeu que até assina, mas primeiro o vereador tem que fazer um requerimento à secretaria de assistência social para ver o final das investigações, ver o que foi apurado, para depois fazermos um trabalho, se não tivermos a informação de lá estaremos sendo redundante, porque se já foi apurado, o Ministério Público já deu a sentença, não há necessidade de esta Casa apurar. Feita a mesma indagação ao Ver. Sebastião, este respondeu que o vereador estiver de posse dos documentos, pode contar com ele, se for de seu entendimento, pode contar com seu voto. Após isso, o Ver. Ciro Fernandes disse que, viu esta casa hoje ter dois pesos e duas medidas, razão pela qual o vereador se finalizou a tribuna e se ausentou da sessão. Em seguida, o Ver. Jorge Quindeler solicitou questão de ordem, que foi autorizada pelo presidente. Sendo assim, fez uso da palavra o Ver. Jorge Quindeler disse que até ficou decepcionado com o Ver. Ciro, porque a colocação do Ver. José Augusto foi coerente, se já foi feita a investigação, se foi apurado e condenado os culpados, acha que não há mais necessidade de CPI nesta Casa, então, se ele tem dúvida faz um requerimento à secretaria de assistência social, pede os documentos, porque se não foi julgado nós temos que tomar providências, mas pelo que está sabendo já foi julgado, e os culpados foram punidos, então, não há mais necessidade de CPI, então, acha que agora ele está se exaltando, e se equivocou com a situação. Em sua opinião, esta Casa sempre foi coerente com a situação, e que estamos fazendo nosso papel. Em seguida, o Ver. José Augusto Filho solicitou questão de ordem, que também foi autorizada pelo presidente. Sendo assim, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para pedir desculpas ao presidente, aos vereadores e aos munícipes, pois se exaltou de fato, até porque achou que foi uma coisa direcionada, a mesma opinião que os demais vereadores colocaram foi a que ele colocou. Disse que jamais se recusaria de assinar uma CPI, agora se o juiz já condenou a pessoa já pagou se não se engana cento e cinquenta mil reais, a ex-secretária foi condenada, enfim, o funcionário foi demitido, então, com tanta coisa que esta Casa tem para trabalhar vamos fazer tudo que o juiz já fez tudo que a justiça já fez agora se provarem a ele que não foi feita justiça, ele vai assinar. Dando sequência aos trabalhos, o presidente passou para Ordem do Dia colocando em única discussão e votação o projeto de Lei n.º 010/2015, que Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos Correios, casa lotérica, e das instituições bancárias que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Cantagalo e dá outras providências, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Antes, porém, o presidente colocou em única discussão, a Emenda Modificativa n.º 001/2016, de autoria do Ver. José Augusto Filho, que propõe modificações na redação da ementa e nos artigos, 1º, 4º e 5º do Projeto de Lei n.º 010/2015. Em discussão, o Ver. José Augusto parabenizou o autor pela lei, mas pela proposta original a lei é autorizativa, e eles fizeram um acordo para fazer a emenda, porque a orientação seria de não ser autorizativa e se uma obrigação, de forma que espera que os pares votem a favor da emenda para melhorar a lei e dar mais segurança para os munícipes de Cantagalo. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação a emenda obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Sendo assim, o presidente passou para a discussão do projeto já com a emenda aprovada. Em discussão, o Ver. Jorge Quindeler disse que é vereador de quarto mandato, e sempre que o autor do projeto ou requerimento não está presente, o mesmo é retirado, então, por questão de coerência gostaria que o presidente e os demais vereadores concordassem com a retirada do projeto de pauta. Também em discussão, o Ver. Ocimar Ladeira disse que ia fazer o mesmo pedido, porque o vereador não está presente. Em resposta, o presidente disse que o vereador estava presente ele se ausentou se tivéssemos começado a sessão e o vereador não estivesse como presidente retiraria o projeto, mas a partir do momento que ele se ausentou ele resolveu prosseguir, mas está aberto para fazer uma votação para retirar ou não de pauta os Projetos de Lei n.º 010/2015 e 011/2015, ambos anunciados para votar. Sendo assim, o presidente colocou em discussão, e o Ver. José Augusto manifestou-se no sentido de dar continuidade a votação. Também se manifestou o Ver. Sebastião Cesário, para dizer que concordava com o Ver. Jorge Quindeler, e se a maioria concordar em retirar o projeto ficará com a opinião dos Vereadores Jorge e Ocimar. Ainda em discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes disse não ver problema, que poderíamos votar os projetos hoje. A Vereadora Emanuela também se manifestou pela continuação da votação, porque os projetos foram anunciados na sessão passada. Como houve empate de 03 (três) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, o presidente desempatou, opinando pela continuidade da apreciação dos projetos. Retornando a discussão do projeto, não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve 05 (cinco) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção do Ver. Jorge Quindeler, razão pela qual o presidente declarou o projeto aprovado com a emenda modificativa. Finalizando, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 011/2015, que Autoriza o Executivo a instituir o “Dia do Maçom Cantagalense”, e dá outras providências, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Antes, porém, o presidente colocou em única discussão e votação a Emenda Modificativa n.º 001/2016, de autoria do Ver. Sebastião Carvalho Cesário, que propõe a modificação do texto da ementa e do artigo primeiro do presente projeto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação a emenda obteve aprovação por 05 (cinco) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção do Ver. Jorge Quindeler. Sendo assim, o presidente colocou em discussão o projeto com a emenda aprovada, e não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve 05 (cinco) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção do Ver. Jorge Quindeler, razão pela qual o presidente declarou o projeto aprovado com a emenda modificativa. Nada mais havendo a ser tratado, o presidente agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a sessão, que para constar eu, Sebastião Carvalho Cesário, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 23 de fevereiro de 2016.