Ata da 9ª Sessão Extraordinária do 4º Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 9ª Sessão Extraordinária do 4º Período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014, às 18h30min horas, sob a Presidência da Vereadora Renata Huguenin de Souza e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Homero Ecard Roque, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, José Augusto Filho, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário. Em seguida, a presidente solicitou do Assessor de Imprensa a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Mensagens n.º 057, 058 e 059/2014; PODER LEGISLATIVO: Emenda Modificativa n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 077/2014, apresentada pelo Ver. José A. Filho; Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei n.º 077 e 078/2014; Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final à Emenda Modificativa n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 077/2014; Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aos Projetos de Lei n.º 074 e 078/2014; Pareceres da Comissão de Educação, Saúde e Assistência aos Projetos de Lei n.º 072, 077 e 078/2014; Parecer Conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e, Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei n.º 079/2014; Parecer Conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e, Finanças e Orçamento e, Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei n.º 080/2014; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 072/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 074/2014, para única discussão e votação; Emenda Modificativa n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 077/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 077/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 078/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 079/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 080/2014, para única discussão e votação. A seguir, o Presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho segundo Mateus Cap. 1, Vers. 1-17. Dando sequência aos trabalhos, a presidente passou para a Ordem do Dia colocando em única discussão o Projeto de Lei n.º 072/2014, que Dá nova redação ao dispositivo da Lei 1.227/2014, de 07/11/2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cantagalo-RJ, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 074/2014, que Dispõe sobre a Planta Genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de autoria do Poder Executivo. Em discussão, o Ver. Ciro Fernandes disse que, não pode concordar com o aumento de IPTU, Cantagalo vem sendo administrado por este mesmo grupo há dez anos, nossa arrecadação caiu mais de quatro milhões, nossos jovens estão indo embora de Cantagalo, nossa saúde anda doente, nossa educação anda doente, tem ruas que não são nem varridas, tira qualquer responsabilidade do Prefeito Saulo, porque ele está chegando agora, acho até que o botaram em um rabo de foguete. Eles tiveram dez anos para administrar o município que era para ser desenvolvido, nossa população caiu pela primeira vez na história a nossa população é menor que a de Cordeiro, nossa arrecadação caiu, eles ficaram dez anos, não trouxeram uma empresa, não trouxeram uma indústria, não trouxeram desenvolvimento para nossa cidade, agora vem jogar nas costas dos vereadores o aumento do IPTU para tapar um buraco de má administração, então, vai votar contra, é a favor que diminuam os impostos, então, esse não é o momento de votar aumento de IPTU, não na atual situação que Cantagalo vive. Também em discussão, o Ver. Tadeu Leite disse que quando foi falado da atualização da planta, achou que, seria legal, porque realmente existem diferenças, só que a atualização da planta é uma coisa e fazer o aumento de IPTU em cima dos munícipes, no momento que o nosso governo não está sendo benéfico com o nosso povo, nossas ruas estão sujas, nossas praças estão largadas, não temos empregos para os jovens, então, em sua opinião, devem primeiro prestar serviços para depois aumentar cobranças. Antes de chegar essa matéria na nossa Casa, antes de contratar uma firma para fazer a atualização da planta genérica, teria que ter conversado com a gente, bater um papo com a gente, talvez tivessem argumento para votar favorável esse aumento de IPTU, para isso faria uma audiência pública, anunciavam nos jornais as decisões. Então, desde já é contrário ao aumento, a partir do momento que estivermos oferecendo bons serviços à comunidade, tem certeza que será fácil aumentar o IPTU, mas dessa maneira desde já seu voto é contrário. Ainda em discussão, o Ver. Ocimar Ladeira disse que não é só o vereador que tem que decidir, a população tem que saber o que ela vai ganhar, no que vai se tornar o novo IPTU. Disse não entender por que essas matérias vêm em caráter de urgência sempre, não sabe se é para não dar tempo aos vereadores de pensar, por isso que ás vezes a gente tem que votar contrário, porque parece que é até de má fé, é uma matéria que precisa pensar o que é bom e o que não é bom, razão pela qual seu voto será contrário à matéria. Continuando a discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes disse concordar com o Ver. Ocimar e, também que com a atualização, mas não da maneira que foi feita, acha que houve pouca divulgação junto à população, nós somos representantes do povo, o que a gente conseguiu divulgar diretamente para as pessoas, explicando, obviamente, que isso retorna para o município de outra forma em educação e saúde, mas as pessoas estão insatisfeitas e, a rejeição foi muito grande. Dessa forma, deixou bem claro que a falta de divulgação ampla para a população, mas pelos motivos já explicados será contrário a matéria. Também em discussão, o Ver. José Augusto Filho disse que foi a duas reuniões e sempre deixou bem claro que não votaria favorável se viesse em medida de urgência, é contra a matéria tributária ser votada em regime de urgência, isso ai influencia um valor muito alto, vamos tirar seiscentos mil reais a mais do bolso do povo, uma média de 264% de aumento, isso é a média, mas tem gente que terá mil por cento de aumento no imposto, então, seu voto contrário á matéria. Falta proporcionalidade na prestação de serviço, o bairro em que reside está cheio de mato, não tem varredor de rua, a limpeza das ruas é responsabilidade do município. Fez um proposta ao líder do governo agora a pouco, que foi rejeitada pelo prefeito, para retirar a matéria e discutir a mesma em audiência pública em ampla discussão no ano que vem, ai ele se comprometeria também de fazer emenda e, discutir de forma mais clara com a população, ai, veria o que poderia ser feito junto com a população. Ainda em discussão, o Ver. Sebastião disse que participou de reuniões para atualização da planta genérica de Cantagalo e, observou que há casos absurdos, concorda com os colegas vereadores que, o projeto chegou à câmara na última hora, mas observou que nem todos os vereadores participaram das reuniões feitas pelo Pablo e pela pessoa responsável pela firma, então, falar que estão votando contra o povo, em sua opinião, futuramente o povo sentirá se a prefeitura não arrecadar, mas concorda e respeita a opinião de cada um dos vereadores no sentido de votar favorável ou não. Também em discussão, o Ver. Homero Ecard disse concordar que a matéria veio em caráter de urgência e, que poderia sim ter chamado a população para ter esse esclarecimento, mas esclareceu que, no caso de sua casa no Bairro Santo que, pelo carne do IPTU se enquadra no padrão simples do projeto está avaliada em oito mil e novecentos reais, quando de sua compra há oito anos ele pagou o valor de trinta e seis mil reais, então, há que se admitir que, realmente tem imóvel aqui no centro da cidade, com a melhor localização com o valor venal de vinte e cinco mil reais, isso é muito polêmico. Ressaltou que, os vereadores não estão querendo extorquir o povo, mas o município também precisa, ou seja, é muito difícil essa situação. Ainda em discussão, a Vereadora Emanuela Silva disse fazer suas as palavras do Ver. Rafael, acha que tem que ser atualizado sim, mas tem que ter audiência pública, principalmente nos distritos, mas é contrária por achar que deveria ter tido mais tempo para estudar a matéria, porque pelo que está sentindo, os mais pobres e mais humildes é que sentirão mais, procurando por eles vereadores. Também e discussão, o Ver. Jorge Quindeler disse estar ouvindo a discussão e concorda com alguns os vereadores, mas ao mesmo tempo eles têm que ter a responsabilidade tanto com o eleitor como com o município também, na verdade a alíquota do IPTU vai cair de 0,5 para 0,4, porque o que está sendo reajustado é o valor venal dos imóveis e não a alíquota do IPTU, citando como exemplo o imóvel do Ver. Homero que está avaliada em oito mil e novecentos reais e ele a comprou por trinta e seis mil reais e, hoje vale muito mais do que isso, então, o que está acontecendo é um reajuste no valor dos imóveis e não na alíquota do IPTU. Lembrou que, há mais de vinte anos não é feita a atualização, então está na hora de verem o lado do município que o ano passado perdeu mais de quatro milhões em arrecadação ponderou que, eles têm que ver a situação de ruas sujas, córregos sujos e outras coisas, mas tem que dar um voto de confiança ao governo, porque é exigência do tribunal de contas. Em seguida, o Ver. Jorge Quindeler solicitou a presidente que, se possível colocasse o pedido de urgência em aquiescência do plenário, para avaliar se cabe ou não o pedido de urgência especificamente da matéria em discussão. Em resposta a solicitação do vereador, a presidente disse que a matéria é de urgência e, infelizmente não poderia deixar de votar hoje, mas futuramente poderiam ver uma mudança no Regimento Interno. Após a resposta da presidente, o Ver. Jorge Quindeler a agradeceu e, lembrou mais uma vez que o que será reajustado é o valor venal dos imóveis e não a alíquota do IPTU, razão pela qual declarou seu voto favorável à matéria. Em discussão, o ver. Antônio Geraldo Lima disse que, há uma desigualdade muito grande, pois uma casa no centro da cidade paga trinta e dois reais e, uma casa no São José paga cento e oitenta reais. Esgotada a discussão, em votação o projeto em tela foi rejeitado por 06 (seis) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis. A seguir, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 077/2014, que Dispõe sobre autorização legislativa para instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cantagalo, a REMUME – Relação Municipal de Medicamentos, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Como foi apresentada emenda ao projeto de lei, a presidente solicitou a leitura da Emenda Modificativa n.º 001/2014, ao Art. 2º, do Projeto de Lei n.º 077/2014, apresentada pelo Ver. José Augusto Filho, com o texto seguinte: “Art. 2º – Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Cantagalo, sempre que possível, devem priorizar a prescrição de medicamentos que são padronizados pela REMUME”. Sendo assim, a presidente colocou em discussão, primeiramente a emenda, que após ser justificada pelo autor e, receber a manifestação de apoio dos demais vereadores, em votação a emenda obteve aprovação por unanimidade. Continuando, foi colocado em discussão o projeto com a emenda e, após ampla discussão, onde os vereadores manifestaram a complexidade e importância do projeto para a Secretaria Municipal de Saúde, em votação a matéria obteve aprovação com a emenda, em única discussão e votação por unanimidade. Na sequência, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 078/2014, que Autoriza a contratação temporária de Professor para o Curso Técnico em Química – nível subsequente e, dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Após manifestação de apoio ao projeto, em votação obteve aprovação por unanimidade. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 079/2014, que Cria vaga no quadro de pessoal estatutário, para o cargo de Recepcionista, de autoria o Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão por unanimidade. Finalizando, foi colocado em única discussão o Projeto de Lei n.º 080/2014, que Autoriza a contratação por prazo determinado, para a área de educação, nos termos do art. 37, inciso IX da CRFB/88, de autoria do Poder Executivo. Após manifestação de apoio dos vereadores, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, que para constar, eu, Antônio Geraldo Moura Lima, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2ª Secretária. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 17 de dezembro de 2014.