Ata da 132ª Sessão Ordinária do quarto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 132ª Sessão Ordinária do quarto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e catorze, às dezoito horas e trinta minutos, sob a Presidência da Vereadora Renata Huguenin de Souza e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Homero Ecard Roque, José Augusto Filho, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, Ocimar Merim Ladeira e Rafael Silva Carvalhaes a exceção do Ver. Sebastião Carvalho Cesário. Em seguida, a presidente solicitou do assessor de comunicação a leitura da Ata da 129ª Sessão Ordinária, que após ser lida, em votação, obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Na sequência, a presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Mensagem n.º 056/2014; Ofícios n.º 051, 053 e 054/2014; PODER LEGISLATIVO: Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 012/2014; Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei n.º 036/2013 e 082/2013; Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final as Emendas Modificativas n.º 001 e 002/2014, ao Projeto de Lei n.º 054/2014; Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aos Projetos de Lei n.º 024, 063, 065, 066, 067, 071, 072, 073, 074 e 076/2014; Indicação n.º 087/2014, do Ver. José Augusto Filho; EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício IPAM n.º 237/2014; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 036/2013, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 082/2013, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 012/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 024/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 063/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 064/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 065/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 069/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 071/2014, para única discussão e votação; Emenda Modificativa n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 054/2014, para única discussão e votação; Emenda Modificativa n.º 002/2014, ao Projeto de Lei n.º 054/2014, para única discussão e votação; Projeto de Lei n.º 054/2014, para única discussão e votação. Em seguida, a presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Mateus Capítulo 11, Vers. 11-15. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. José Augusto Filho para inicialmente fazer a retirada da Emenda n.º 001/2014 ao Projeto de Lei n.º 071/2014, pois ela é inconstitucional em função de o vereador não poder fazer emenda à lei tributária, mas fará através de indicação ao executivo, para que sejam incluídas pessoas com deficiência física ou visual e, pessoas com doenças graves, até porque em outros municípios essas pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos estão isentas de IPTU. Em seguida, o vereador disse que hoje é a última sessão ordinária do ano, então, agradeceu a todos pela paciência, por sempre estarem nos ouvindo, juntos fazendo cobranças em prol de um legislativo melhor e, em fevereiro retornaremos ao trabalho. Comentou na sequência que, apresentou um projeto de lei dando o nome de Geraldo Guimarães a creche do São José e, ficou triste, porque hoje, o prefeito ao saber, mandou um decreto para a câmara dando o nome de Geraldo Guimarães a creche, só que a assessoria dele esqueceu que decreto não tem força de lei, então, a lei será votada no ano que vem. Ressaltou que, o Geraldo não merece ter o nome dele na creche por decreto, tem que ser por lei, assim, só poderá ser mudado através de lei. Finalizando, o Ver. José Augusto lembrou que perseguição existe em qualquer governo, inclusive nesse, em sua opinião, o prefeito deveria ir às ruas para ver como anda o governo, conversar com as pessoas mais humilde para ver como anda a popularidade dele e, não ficar preocupado, em guerrinha em dar nome a locais como esse, principalmente em algo desse tipo, o de dar nome como o do eterno prefeito Geraldo Guimaraes.  A seguir, fez uso da palavra o Ver. Tadeu Leite agradecer ao distrital e ao prefeito pelo início dos trabalhos de limpeza em Santa Rita da Floresta e, ao mesmo tempo reclamou o município vem passando por diversas dificuldades, infelizmente o governo está sem credibilidade, que é a pior coisa de um governo, tendo credibilidade às coisas acontecem. Relatou que, hoje foi parado por um munícipe que queria saber o que estava faltando para fazer a manutenção da praça do citado distrito e, em resposta ele disse que apesar de estar lutando muito, ele não tinha condições de resolver o problema, pois o governo está com falta de pessoal para fazer esse tipo de serviço. Então, esse munícipe se dispôs ajudar e propôs um mutirão, logo recebeu o apoio de outros, então, pediu ao executivo carinho especial com a praça ou então, que lhes autorize por escrito a mexer na praça, porque como vereador ou qualquer outro munícipe não podem intervir no bem público, já com a autorização as pessoas que se dispuseram ajudar gratuitamente poderão cuidar da praça. Em aparte, o Ver. Ocimar Ladeira disse ter aprendido que tudo deve ser feito por escrito, porque quando um munícipe cobrar, o vereador tem como provar que fez o pedido, pois ao vereador só cabe pedir. Retornando a sua falação, o Ver. Tadeu Leite agradeceu a todas as pessoas por terem nos acompanhado este ano, desejando que o governo melhore, pois apesar de ser tratado como oposição, não é oposição é a favor do povo e quer que o governo acerte para ter dias melhores no nosso município. Em seguida, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes para agradecer a todos por mais um ano de convívio e trabalho em prol do município, porque apesar das divergências politicas, todos trabalham para o bem comum, para o bem de Cantagalo e para o bem do povo. A seguir, fez uso da palavra o Ver. Ocimar Ladeira para falar de uma reclamação que recebeu de Campo Alegre, que quatro ou cinco postes de iluminação defronte ao colégio estão apagados há mais de três meses, já foram lá consertar, mas continua o defeito. Ressaltou que, desde que mora em Campo Alegre, o atual prefeito é o único que mantem também o cruzeiro apagado, todos os outros prefeitos o mantinham aceso e, com a época do natal se aproximando as pessoas precisam da iluminação pública em bom funcionamento. Em aparte, o Ver. Tadeu Leite que a situação do cruzeiro em seu distrito não é diferente, as lâmpadas não estão totalmente apagadas, mas a iluminação é insuficiente e não dá para ver que se trata do cruzeiro, então, parabenizou o vereador pela abordagem do assunto que não é exclusivo de Campo Alegre. Retornando a sua falação, o Ver. Ocimar disse que, apresentou a pedido do ex-vereador Toninho Guimaraes, projeto de lei dando o nome do ex-prefeito Geraldo Guimarães a uma rua, mas infelizmente, o prefeito o fez por decreto, entretanto, seu projeto continuará e será votado na nossa Casa. Em aparte, o Ver. Ciro Fernandes parabenizou o vereador pelo projeto, tecendo elogios ao ex-prefeito Geraldo Guimaraes e, disse ter certeza que tanto o projeto do vereador quanto o do Ver. José Augusto será aprovado pela importância que o senhor Geraldo Guimarães teve e tem para o município. Em outro aparte, a Vereadora Emanuela Silva reportou-se ao assunto anterior e disse que, em São Sebastião do Paraíba a situação de lâmpadas queimadas não é diferente, já reclamaram com o distrital, mas até agora nada foi feito. Retornando a sua falação, o Ver. Ocimar Ladeira agradeceu a todos, a presidente e aos demais vereadores, desejando também um feliz natal aos presentes e, aos cantagalenses de maneira geral. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Emanuela para falar do curso que fizeram de três dias, em parceria com o sindicato rural, com o apoio do SENAR-Rio, com a participação de trinta e cinco produtores rurais, e o Fernando Gama. Disse que a preocupação deles foi os três acidentes ocorridos com roçadeira e, às vezes coisas simples evitam que a pessoa se machuque de forma grave. Disse que houve muita procura pelo curso e outras turmas serão formadas no ano que vem para atender aos produtores que não conseguiram vaga para o primeiro curso, que tratou de coisas simples que os ajuda muito. Continuando, a vereadora reclamou do problema de telefonia do distrito, pois tem dias que os telefones funcionam na parte da manhã, mas há dias que não funciona, inclusive já perdeu compromissos por conta de o telefone não estar funcionando. Em função desse problema, já foram ao Rio pra tentar resolver o problema e na semana passada, ela e a presidente enviaram um e-mail para o diretor responsável pela região e, estão aguardando uma resposta. Em aparte, o Ver. Tadeu Leite disse que em Floresta não é diferente, estão sem telefone desde quarta-feira passada, sabe que a presidente já reclamou, mas infelizmente o problema não é só no Paraíba e na Floresta, esse é um problema de todos os distritos e, até da sede do município, por essa razão, acha que a união dos vereadores é importante para tentar resolver o problema, porque as pessoas pagam as contas, mas assim mesmo ficam sem o serviço de telefone. Em outro aparte, o Ver. José Augusto disse que no Bairro São José às vezes é difícil fazer uma ligação pela operadora Tim e, que talvez a solução seja uma ação coletiva contra as operadoras de telefone. Retornando a sua falação, a Vereadora Emanuela reclamou que o distrito de Paraíba está sem o sinal de televisão desde o dia oito de novembro, quando ocorreu uma forte chuva e no dia doze de novembro, em sessão aqui da câmara, o secretário de turismo prometeu que com doze dias colocaria o sinal da Rede Globo em funcionamento, só que no dia oito de dezembro ainda não estava funcionando, mas soube que ontem iriam lá colocar a Globo para funcionar. Como a televisão é o meio de diversão dos mais humildes, que não tem parabólica ou SKY, então, pediu ao prefeito que procurasse resolver o problema o mais rápido possível, porque a maioria só tem a televisão depois de um dia de trabalho como distração. Finalizando sua falação, a Vereadora Emanuela agradeceu a presidente por esses dois anos de trabalho, amanhã haverá nova eleição para a Mas, mas independente de quem ganhar, estará junto para mais dois anos de trabalho, bem como agradeceu também aos funcionários que sempre estão ajudando os vereadores, tirando as dúvidas, tentando acertar, pois está muito feliz com o trabalho. Na sequência, fez uso da palavra o Ver. Homero Ecard para reiterar o problema da telefonia, pois em Santa Rita da Floresta as linhas da Tim ficaram sem comunicação por dez dias, como se não bastasse, a linha do fixo também não estava funcionando, ele ficou sem comunicação com a sua mãe e irmão que reside no distrito, por fim foi melhor pedir o desligamento da linha fixa, porque pagavam a conta e não tinha o telefone para fazer ligações. Aproveitou parara desejar feliz a todos e, agradecer aos colegas pelos dois anos de trabalho e convívio respeitoso, desejando que os próximos dois anos sejam tão proveitosos quanto os dois primeiros, em prol de Cantagalo. Em seguida, a presidente disse que apesar de ter sido anunciada apenas duas matérias, alguns projetos do executivo e também de vereadores serão apreciados, pois está é a última sessão ordinária do ano. Dando sequência, a presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 036/2013, que Institui prioridades na realização de exames e marcação de consultas médicas na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, de autoria do Ver. José Augusto Filho. Após justificativa do autor e manifestação de apoio de todos os vereadores, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n. 082/2013, que Dispõe sobre a proibição de comercialização e vendas de produtos e afins, no interior das escolas da Rede Municipal de Ensino, de autoria do Ver. Homero Ecard Roque. Após justificativa do autor e manifestação de apoio dos vereadores, em votação, o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Continuando, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 012/2014, que Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores em movimento e estacionados e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Na sequência, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 024/2014, que Autoriza o Poder Público Municipal a criar o “Programa Galo Arte, Artesanato & Cultura” e, fixa outras providências, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Após justificativa do autor, em votação o projeto obteve aprovação e única discussão e votação por unanimidade dos presentes. A seguir, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 063/2014, que Autoriza o Executivo Municipal Cantagalense a publicar o calendário de reuniões dos Conselhos Municipais e respectivas Atas e Resoluções no site oficial da Prefeitura Municipal de Cantagalo, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Após justificativa do autor, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 064/2014, Autoriza a contratação por prazo determinado, para a área de Saúde, nos termos do art. 37, inciso IX da CRFB/88, de autoria do Poder Executivo. Após discussão, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão por unanimidade dos presentes. A seguir, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 065/2014, que Autoriza o Executivo a Instituir o “Dia De Nelson Mandela” a ser celebrado nas Unidades Escolares do Município de Cantagalo e, dá outras providências, de autoria do Ver. Ciro Fernandes Pinto. Após justificativa do autor, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão por unanimidade dos presentes. Continuando, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 069/2014, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.539.331,00 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão por unanimidade dos presentes. Na sequência, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 071/2014, que Dispõe sobre a concessão de Isenção Tributária e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão por unanimidade dos presentes.  Finalizando, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 054/2014, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2015, de autoria do Poder Executivo. Como foram apresentadas duas emendas ao projeto, primeiramente as mesmas serão apreciadas. Em aparte, o Ver. Ciro Fernandes Pinto solicitou a presidente que fizesse a retirada de pauta da emenda apresentada por ele ao projeto, o que foi acatado pela Mesa. Sendo assim, a presidente solicitou a leitura da Emenda Modificativa n.º 001/2014, ao inciso II, do Art. 4º, do Projeto de Lei n.º 054/2014, apresentada pelo Ver. José Augusto Filho, com o texto seguinte: “II – Abrir créditos suplementares até 5% (cinco por cento) do total da despesa bruta autorizada R$ 89.940.697,00, alterando se necessário o Programa de Investimentos, assim como, criando elementos de despesa dentro de cada projeto/atividade/operação especial existente, podendo o Poder Executivo efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”. Em discussão, o Ver. José Augusto justificou que essa emenda não vai prejudicar o orçamento, porque um e meio por cento já estão previstos no PPA e na LDO, então o governo ficará com seis e meio por cento e, seis e meio por cento de oitenta e nove milhões é um dinheiro importante para ser usado em emergências, razão pela qual espera poder contar com o apoio dos vereadores.  Também em discussão, o Ver. Ocimar Ladeira lembrou que propôs a mesma emenda no ano passado, mas infelizmente obteve apenas três votos a favor, mas a emenda não é para prejudicar o município, a emeda é apenas para que o legislativo tenha mais controle sobre os gastos do executivo, com fiscalização maior para saber onde o dinheiro está sendo gasto, razão pela qual parabenizou o vereador pela emenda. Também em discussão, o Ver. Tadeu Leite e o Ver. Ciro Fernandes e o Ver. Rafael Carvalhaes manifestou apoio à emenda, por compreenderem que a mesma não prejudicará o orçamento do município. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade dos presentes. Sendo assim, foi colocado em discussão o Projeto de Lei n.º 054/2014, com a emenda Modificativa aprovada e, não havendo quem quisesse discutir, em votação o projeto obteve aprovação com a emenda em única discussão e votação por unanimidade dos presentes.  Nada mais havendo a ser tratado, a presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, que, para constar eu, Antônio Geraldo Moura Lima, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 11 de dezembro de 2014.