Ata da 131ª Sessão Ordinária do quarto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo

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Ata da 131ª Sessão Ordinária do quarto período de Legislatura da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, realizada aos nove dias do mês de dezembro de 2014, às 18 horas e trinta minutos, sob a Presidência da Vereadora Renata Huguenin de Souza e que contou com a presença dos Vereadores Antônio Geraldo Moura Lima, Carlos Tadeu da Silva Leite, Ciro Fernandes Pinto, Emanuela Teixeira Silva, Homero Ecard Roque, José Augusto Filho, Jorge Carlos Carvalho Quindeler, Ocimar Merim Ladeira, Rafael Silva Carvalhaes e Sebastião Carvalho Cesário. Em seguida, a presidente solicitou a leitura da ata da 119ª Sessão Ordinária que, após a sua leitura obteve aprovação por unanimidade dos presentes. Na sequência, a presidente solicitou a leitura do expediente recebido que constou do seguinte: PODER EXECUTIVO: Mensagem n.º 055/2014; PODER LEGISLATIVO: Projeto de Lei n.º 073/2014, de autoria do Ver. Ocimar Merim Ladeira; Projeto de Lei n.º 075/2014, do Ver. José Augusto Filho; Projeto de Lei n.º 076/2014, do Ver. José Augusto Filho; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a Emenda Modificativa n.º 002/2014, ao Projeto de Lei n.º 054/2014; Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei n.º 069/2014, 071/2014, 072/2014; Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei n.º 069/2014; Emenda Aditiva n.º 001/2014, ao Projeto de Lei n.º 071/2014, de autoria do Ver. José Augusto Filho; Indicação n.º 085/2014, da Vereadora Emanuela Teixeira Silva; Indicação n.º 086/2014, do Ver. Ciro Fernandes Pinto; MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n.º 028/2014, para única discussão e votação, Projeto de Lei n.º 061/2014, para única discussão e votação, Projeto de Lei n.º 068/2014, para única discussão e votação. Em seguida, a presidente convidou a todos para de pé acompanharem a leitura do Evangelho de Jesus Cristo, segundo Lucas Capítulo 18. Vers. 12-14. Em seguida, a presidente disse que em virtude da aprovação do Requerimento n.º 020/2014, de autoria do Ver. Ciro F. Pinto, foi convocado o Senhor Ademir Ortega, Secretário Municipal de Defesa Civil e Trânsito, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o trânsito de Cantagalo e sobre as vagas privativas de estacionamento nas vias públicas, lembrando aos vereadores que as perguntas deverão ser inerentes a finalidade do requerimento. Sendo assim, a presidente deu as boas vindas ao Secretário Ademir e o convidou para fazer uso da palavra, mas após cumprimentar a todos, abriu mão do seu tempo para que os vereadores pudessem o arguir. Primeiramente, fez uso da palavra o Ver. Ciro Fernandes para elogiar o trabalho do secretário e, após isso, disse que, em relação às vagas privativas em Cantagalo, há a resolução de 2008 do CONATRAN que trata desta questão e, ele inclusive se manifestou com cartaz contra essas vagas privativas ao poder legislativo, que já foi retirada, secretaria de educação, secretaria de saúde, conselho tutelar, do fórum, do promotor, CEDAE, inclusive já fez o pedido ao executivo para que retirasse essas placas. Dessa forma, gostaria que, na qualidade de secretário de trânsito, ele fale com o prefeito para fazer a retirada dessas placas e, ele na qualidade de vereador assume total responsabilidade pelo pedido, porque se determinadas pessoas tem direito a uma vaga, o leiteiro, o padeiro o açougueiro também tem, todos pagam impostos e merecem ser tratados igualmente. Quanto à solicitação do Ver. Ciro, o secretário disse essas vagas vem de muito tempo, em especial a de farmácia, tem a Lei n.º 601/2003, que é da câmara, que está em vigor e a secretaria ainda se baseia nela, não sabe qual a melhor forma, mas acredita que poderia ser feita um consulta ao jurídico da câmara, ao jurídico da prefeitura, se a lei é constitucional ou não, ai tomariam as medidas necessárias. Na questão das demais vagas, há vagas de descargas de valores que, entende serem muito importantes para o município, primeiro porque baseado na resolução de 2008, já citada pelo vereador, o carro forte é um veículo de serviço e está previsto livre parada e estacionamento em qualquer ponto. Quanto às vagas de juiz e promotor, disse que não podem ser hipócritas e dizer que é só ir lá e tirar, porque viu em todos os lugares que trabalhou na parte de trânsito que, todos têm local de estacionamento para o juiz e para o promotor. Com base na Resolução 302/2008, o juiz pode, com base no art. 5º, requerer que seja feita uma área de segurança em frente ao fórum, uma vez que, são áreas públicas e são consideradas especiais, cabendo ao fórum essa prerrogativa, bem como ao ministério público. Já conversou com o Prefeito Saulo na semana passada e, ele pediu para, caso haja interesse, que o requerimento fosse novamente enviado a ele com a assinatura de todos os vereadores, que ele tomará as providências necessárias para resolver esse problema das vagas. Após isso, o Secretário Ademir Ortega foi arguido pelos vereadores e, todas as perguntas foram prontamente respondidas pelos vereadores que, unanimemente, agradeceram e parabenizaram o secretário pela educação, presteza e respeito na condução do objeto da sua convocação. Finalizando, o Secretário Ademir agradeceu a todos e, colocou a secretaria disposição dos vereadores sempre que necessário. Em seguida, segundo a ordem de inscrição, fez uso da palavra o Ver. Ocimar Ladeira para inicialmente agradecer a forma respeitosa do Secretário Defesa Civil e Trânsito se dirigiu aos vereadores, porque o último secretário que esteve na câmara além de faltar com o respeito, não respondeu as perguntas e, o Ademir Ortega mostrou que, existem pessoas competentes para ocupar os cargos e, como foi dito pelo Ver. Ciro, se não consegue achar a pessoa certa, é só procurar bem que em Cantagalo tem pessoas indicadas, como é o caso do secretário presente. Em seguida, o vereador comentou a Moção de Parabenização ao cantagalense e servidor público Jorge Braz por sua brilhante iniciativa de participar da 1ª Maratona de Negócio Público promovida pelo SEBRAE e Confederação Nacional dos Municípios, realizada entre os dias 18 e 20 de novembro em Recife, projeto inovador denominado Compras Públicas e Sustentabilidade, compras públicas através das Micro e Pequenas Empresas, com práticas de vanguarda no correto manejo ambiental. O servidor concorreu pelo município de Cantagalo e seu projeto concorreu com cento e onze outros projetos de todo o território nacional, sendo selecionado dentro dos 24 que seguiram para Recife. Lá, seu projeto foi selecionado entre os seis melhores de toda a unidade federativa e, ao final se classificou em 2º lugar em âmbito nacional. Ressaltou que, esse segundo lugar é muito importante para os cantagalenses e, é nessa hora que temos que reconhecer um funcionário público com a grandeza do Jorge Braz, razão pela qual apresentou essa moção, pois o considera merecedor da homenagem. A seguir, o Ver. Ocimar solicitou a presidente que, em momento oportuno o autorizasse fazer a entrega da moção ao homenageado. Em aparte, o Ver. Rafael Carvalhaes parabenizou o vereador por essa proposição, parabenizando também o Braz por elevar a autoestima do povo cantagalense não só por participar e ficar em segundo lugar com seu projeto, mas parabenizar e agradecer ao Braz pelo trabalho que ele desenvolveu a frente da comissão permanente de licitação, fazendo um trabalho de referência em todas as cidades da região. Também em aparte, o Ver. José Augusto parabenizou o vereador e, também parabenizou o Braz pelo trabalho que ele fez no nosso município e, por esse projeto que lhe deu o segundo lugar. Em outro aparte, a Vereadora Emanuela disse que o homenageado, independente do prefeito, faz um trabalho impecável, sendo um exemplo de profissional. Ainda em aparte, o Ver. Ciro Fernandes parabenizou e disse que Braz é um orgulho para os funcionários da Prefeitura de Cantagalo, por estar recebendo este prêmio e, todos sabem da integridade, responsabilidade e respeito que ele tem. Retornando a sua falação, o Ver. Ocimar disse que essa é uma vitória de todo o município e do povo cantagalense e, são das grandes ideias que aparecem as grandes obras, por isso, ele é merecedor da homenagem. Finalizando, o vereador solicitou a Comissão de Constituição e Justiça, para que se possível faça o parecer da matéria apresentada por ele hoje, para que a mesma seja votada na próxima sessão, uma vez que, será a última do ano. Dando sequência, a presidente passou para ordem do dia colocando em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 028/2014, que Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos de Cantagalo, de autoria do Poder Executivo. Não havendo quem quisesse discutir, em votação obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão o Projeto de Lei n.º 061/2014, que Altera dispositivos da Lei n.º 793/2007, que Dispõe sobre o Plano de carreira, cargo e remuneração do Magistério Público Municipal, de autoria do Poder Executivo. Em discussão, o Ver. Ciro Fernandes disse que houve má fé da Secretaria de Educação, adulteraram uma lei, porque estava na lei “sem função”, rasparam o ‘s’ e ficou em função e, tentaram alterar a carga horária dessa funcionária de 16 para 22 horas. Chegou a comentar com o prefeito, tanto foi maldade que logo depois mandaram a lei para a câmara, então, pediu aos nobres colegas, principalmente os cinco que são servidores públicos que votasse contra a alteração da lei. Também em discussão, o Ver. José Augusto disse que como presidente da comissão de educação deu parecer contrário, até por achar que o projeto foi direcionado a essa funcionária e declarou seu voto contrário, pois de fato a lei estava rasurada e, a lei que ele apanhou na câmara não tinha nenhuma rasura, então, houve má fé sim. Ainda em discussão, o Ver. Sebastião disse que o Ver. Ciro chamou a atenção de todos para o problema, em sua opinião, estavam querendo direcionar a lei, isso não pode acontecer em nosso município, então, seu voto também será contrário à matéria. Também em discussão, o Ver. Tadeu Leite disse que não vai dizer que foi má fé, mas divergência na lei, dessa forma, seu voto também será contrário à lei. Continuando a discussão, o Ver. Ocimar disse que é um ‘s’ que dá sentido diferente, por isso, vem dizendo que o executivo vem mandando muita matéria em regime de urgência sem necessidade, isso às vezes leva o vereador votar a matéria sem analisar, ainda bem que o vereador viu o erro, quase que cometemos um pecado contra um funcionário, não sabe se por má fé do governo ou não, mas que houve alteração de um projeto votado houve sim, então, seu voto será contrário. Finalizando a discussão, o Ver. Rafael Carvalhaes disse que a situação deixou todos perplexos, então realmente rasurar uma palavra que mudava totalmente o sentido da lei é inadmissível e, seu voto será contrário. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação o projeto foi rejeitado por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 068/2014, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades carnavalescas do município de Cantagalo-RJ, para realização do Carnaval 2015, na forma da lei, de autoria do Poder Executivo. Após discussão, em votação o projeto obteve aprovação por unanimidade dos presentes.  Na sequência, foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei n.º 070/2014, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$438.000,00, de autoria do Poder Executivo. Após discussão, em votação o projeto obteve aprovação em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em seguida, a presidente justificou que devido à ultrapassagem regimental de duas horas da sessão, deixará para a próxima sessão, a discussão e votação dos Projetos de Lei n.º 064/2014 e o projeto da LOA, pois ainda terá entrega de moção. Finalizando, a presidente convidou o Senhor Jorge Braz Cardoso Ferreira para receber das mãos do Ver. Ocimar Ladeira a Moção de Parabenização. Após receber a moção, o homenageado explicou sua participação na 1ª Maratona de Negócio Público e, disse que ficou honrado com esse reconhecimento e mais honrado ainda, com a presença de todos, pois acreditou que podia fazer a sua cidade anda melhor e, crê que, com esse projeto vão conseguir melhorar ainda mais o ambiente de negócio para as microempresas e empresas de pequeno porte, que representam 90% do empresariado municipal.  Nada mais havendo a ser tratado, a presidente anunciou para ordem do dia da próxima sessão os Projeto de Lei n.º 054 e 064/2014, para única discussão e votação. Agradecendo a presença de todos e deu por encerrada a sessão, que, para constar eu, Antônio Geraldo Moura Lima, 1º Secretário lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelo Presidente e pelo 2º Secretário. Sala das Sessões Patrono Cívico Tiradentes, em 09 de dezembro de 2014.